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O então prefeito João Gomes de Almeida recebeu duas multas: uma no valor de R$ 21,6 mil e outra da R$ 1 mil por descumprimento de dispositivos legais, enquanto o presidente da câmara de vereadores, Geraldo Gomes de Almeida, terá que recolher R$ 300,00 aos cofres municipais.

29 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta
terça-feira (29/09), as contas da Prefeitura e da Câmara
de Rodelas, referentes ao exercício de 2008.


O
então prefeito João Gomes de Almeida recebeu duas
multas: uma no valor de R$ 21,6 mil e outra da R$ 1 mil por
descumprimento de dispositivos legais, enquanto o presidente da
câmara de vereadores, Geraldo Gomes de Almeida, terá
que pagar R$ 300,00 aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão
nos dois casos.


O
relator do parecer prévio, conselheiro substituto Oyama
Ribeiro, apontou uma série de ressalvas nas contas da prefeitura.


Não
cumprimento do limite de 54% para despesa com pessoal, definido pela
Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$
5.436.365,62
, correspondentes a 57,29%
da Receita Corrente Líquida; existência de déficit
orçamentário, demonstrando que o Município
gastou mais do que arrecadou.


E
também tímida cobrança da dívida ativa,
com reincidência; descumprimento do prazo estipulado na
Resolução nº 1123/05, relativa aos anexos de obras
e licitações; descumprimento do prazo estipulado na
Resolução nº 1254/07, relativa a informações
com publicidade.

 


Além de
outras ocorrências
relatadas pela Coordenadoria de Controle Externo do tribunal, em
especial o pagamento considerado excessivo de diárias em todo
o exercício, despesas consideradas excessivas com combustíveis
e com locação de veículos, com reincidência.


Câmara
O relator, também
o conselheiro substituto Oyama Ribeiro, registra que, no
pronunciamento técnico do tribunal, não houve inscrição
de Restos a Pagar ao final do exercício de 2008, sob a administração de
Geraldo Gomes de Almeida.


No
entanto, a Inspetoria Regional de Controle Externo informa que
ocorreram Despesas de Exercícios Anteriores de R$ 1.286,53,
relativos a débitos com a Embratel e Telemar, cujos processos
de pagamento foram enviados na diligência anual.


O relator adverte que tais despesas devem ser planejadas, empenhadas
por estimativa e comprovada a existência de saldo suficiente,
sob pena de caracterizar descumprimento Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, que veda ao Gestor, nos dois últimos
quadrimestres de seu mandato, a contração de obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele ou com parcelas para o exercício seguinte, sem suficiente
disponibilidade de caixa.


O
relator registra ainda que o entendimento consolidado na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal
Superior Eleitoral é no sentido de que o julgamento das contas
dos legislativos municipais é de competência do Tribunal
de Contas correlato, embora sob a denominação de

Parecer Prévio,
prevalecendo, em qualquer hipótese, a exegese firmada pelos
tribunais superiores.


Íntegra
do voto do relator
sobre as contas da Prefeitura de Rodelas. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
sobre as contas da Câmara de Rodelas. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).















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