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Ex-prefeito Humberto Augusto Rodrigues Alves tem que pagar multa de R$ 3 mil e ressarcir aos cofres públicos municipais a importância de R$ 21.829,27, referente ao montante pago a maior aos secretários municipais, já ao presidente do Legislativo, Argeu Souza Silva, o pleno aplicou multa de R$ 1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 27.496,48, referente ao montante pago a mais aos vereadores

10 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e Câmara de São Félix, relativas ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou ao ex-prefeito Humberto Augusto Rodrigues Alves multa no
valor de R$ 3 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$ 21.829,27, referente ao montante pago a maior aos secretários
municipais.


Ao presidente do
legislativo, Argeu Souza Silva, a relatoria aplicou multa de R$ 1 mil e
determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$
27.496,48, referente ao montante pago a maior aos vereadores.


No exercício, o
Município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 22.541.355,03 e uma Despesa
Executada de R$ 22.362.717,85, demonstrando um superávit orçamentário de
execução de R$ 178.637,18.


O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das
contas sob exame foi realizado pela 16ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante
notificações, ao conhecimento do responsável, que apresentou os
esclarecimentos julgados pertinentes ao saneamento
processual.


Contudo, a análise
técnica constatou algumas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, entre
elas: baixa cobrança da dívida ativa tributária, pagamento de subsídios a
agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente,
inserção de dados no Sistema LRF-Net após encerramento dos prazos e relatório de
controle interno insatisfatório.


A Câmara de Vereadores
recebeu a título de duodécimos o montante de R$ 621.903,84 e
foram abertos, através de decretos do Poder Executivo
e contabilizados, créditos adicionais suplementares no total de R$ 2.800,00,
utilizando-se como fonte de recursos a anulação de
dotações.


Os
relatórios apontaram como as principais falhas cometidas pelo presidente do
legislativo os
gastos considerados elevados com contas telefônicas,
locação de veículos e transporte, o que demonstra a não observância dos
princípios da razoabilidade e economicidade.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
São Félix. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de São
Félix. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte
a que foi relatado).

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