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Antônio Miranda Júnior foi multado em R$ 3 mil e alertado para suspender todos os contratos considerados ilegais pela Corte de Contas durante o exercício de 2012.

19 de setembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (19/09), votou pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Aratuípe, exercício de 2012, da responsabilidade de Antônio Miranda Silva Júnior.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, aplicou uma multa de R$ 3.000,00 ao gestor, enumerando várias irregularidades por ele cometidas. Cabe recurso da decisão.

Foram detectadas falhas de reincidência na contratação temporária de pessoal sem concurso público, durante todo o exercício, devendo o gestor eliminar esta prática ilegal e suspender todos os contratos realizados no exercício, sob pena de glosa e imputação dos respectivos débitos; e ausência de processo administrativo motivando e fundamentando as inexigibilidades com serviços técnicos de profissionais da área de educação (R$ 42.000,00) e serviços especializados em direito administrativo e tributário (R$ 108.000,00).

Ainda foram anotadas reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa; ausência de comprovação de contabilização de sete multas aplicadas ao gestor destas contas; não apresentação das folhas de pagamento dos Secretários Municipais, Marcos Carlos Santos (novembro e dezembro) e Erica Ayana Merces (julho) e reincidência no Relatório deficiente do Sistema de Controle Interno.

Quanto às obrigações constitucionais, a administração teve falhas no pagamento de pessoal no exercício do magistério, mas cumpriu os limites com educação, despesas com pessoal e serviços de saúde.

Aratuípe apresentou uma receita de R$ 13.610.188,99 e uma despesa executada de R$ 13.580.078,19, resultando em superavit de R$ 30.110,80.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Aratuípe.

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