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No recurso, o prefeito Guilherme Menezes comprovou o investimento em educação acima do mínimo legalmente exigido.

27 de fevereiro de 2013





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (27/02), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento ao pedido de reconsideração relativo às contas da
Prefeitura de Vitória
da Conquista
, na gestão de Guilherme Menezes de Andrade, referentes ao
exercício de 2011.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo
decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, mas manteve a
multa aplicada anteriormente no valor de R$ 2.000,00.

Em
relação a causa ensejadora da rejeição das contas, o descumprimento do art.
212 da Constituição Federal, o gestor, na fase recursal, argumentou que após
minuciosa análise dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria – SIGA do TCM, a sua equipe técnica constatou que não foram
consideradas despesas com pagamentos relativos à folha de pessoal da educação
nos meses de janeiro, fevereiro e abril, no montante de R$ 3.665.573,96.

Segundo
ele, tal fato ocorreu por não ter sido computados pagamentos de pessoal
realizados fora da conta específica, na fonte 01 –educação e que somente a
partir de maio, após orientação da 5ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, o Município passou a fazer todos os pagamentos da educação
utilizando a conta corrente determinada para tal finalidade.

Desta
forma, o total das despesas com educação alcançou o importe total de R$
98.353.029,89, correspondente a 25,41%, cumprindo assim o disposto no art. 212
da Constituição Federal, sanando a irregularidade inicial.

Quanto
a não comprovação da publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do 3º
quadrimestre, o recorrente apresentou esse instrumento, com todos os seus
Anexos, com comprovação de sua publicação no Diário Oficial do Município,
edição de 30/01/2012, esclarecendo assim a questão, devendo essa ressalva
também ser suprimida do parecer, bem como a multa de R$ 52.014,72 aplicada ao
gestor.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Vitória da Conquista. (O voto ficará disponível após conferência).

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Agenda

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