Notícias

A+
A-

Carlos Hermano de Albuquerque Baumert e Raimundo Gabriel de Oliveira deixaram de prestar contas no exercício de 2004, tiveram representação encaminhada ao Ministério Público e ainda terão de recolher R$ 53 mil aos cofres municipais.

22 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta terça-feira (22/09), rejeitou as contas da Prefeitura de
Maragojipe, sob responsabilidade de Carlos
Hermano de Albuquerque Baumert e Raimundo Gabriel de Oliveira,
referentes ao exercício de 2004.


O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, determinou
formulação de representação ao Ministério
Público, aplicou multa no valor de R$ 10 mil a cada gestor e,
em razão de ter deixado de publicar os relatórios de
gestão fiscal referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º
quadrimestres, imputou-se também ao primeiro prefeito multa,
no valor de R$ 18.865,00 e de R$ 14.700,00 ao segundo, correspondente
a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas, ao erário
municipal. Cabe recurso da decisão.


O
ex-prefeito Carlos Hermano de Albuquerque Baumert administrou o
município no período de 01/01 a 16/03 e de 20/08 a
31/12/2004, enquanto Raimundo Gabriel de Oliveira esteve no cargo no
período de 17/03 a 19/08.


Os
gestores deixaram de apresentar voluntariamente a prestação
de contas ao TCM no prazo determinado, ficando sob a responsabilidade
da 16ª Inspetoria Regional de Controle Externo o acompanhamento
da execução orçamentária e da gestão
financeira, operacional e patrimonial da prefeitura.


Dentre
as irregularidades cometidas estão
a
ausência de licitação e fuga ao processo
licitatório, a realização de despesas imoderadas
ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da
economicidade, falhas técnicas na abertura e contabilização
de créditos adicionais, abertura de crédito adicional
suplementar sem a indicação dos recursos
correspondentes e insignificante cobrança da dívida
ativa tributária.


Também
foram constatadas a não aplicação do mínimo
exigido constitucionalmente da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e da saúde, bem como no
investimento dos recursos originários do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF na
remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno