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Técnicos do TCM concluem que o ex-presidente Manoel Pinho da Silva subdimensionou o valor da construção do prédio do Legislativo municipal.

24 de agosto de 2010













Em sessão realizada nesta terça-feira (24/08), o
Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Araci, Manoel Pinho da Silva, por irregularidades nas obras de construção da
sede do Legislativo municipal, no exercício de 2006.


A relatoria imputou multa no valor de R$ 4
mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.


O termo foi lavrado por determinação do parecer TCM 104/07, que opinou pela rejeição das contas da Câmara de Araci, relativas
ao exercício de 2006, por suspeita de superfaturamento e outras irregularidades
nas obras de construção do prédio do Legislativo, no valor de R$ 489.324, e
que se encontram paralisadas até hoje.


A inspeção
realizada por técnicos do TCM concluiu pela inexistência de gastos excessivos com o quantitativo de obra até então executado, afastando a
ocorrência de superfaturamento, ao registrar a
adequação dos
custos unitários contratados.


Após a vistoria às obras,
constatou-se que o serviço está inacabado e que a parcela executada
atende ao projeto inicial e aos preceitos da boa técnica da construção civil,
apesar de algumas alterações nas especificações, embora não fosse possível atestar a perfeita
adequação do projeto às necessidades a
que se destina às determinações de
ordem técnica da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como se
foram aplicados materiais de boa qualidade em toda a execução das
obras.


O relatório destaca que as lajes são do
tipo pré-fabricado e
que não há, nas planilhas de custos, menção a este
tipo de laje e que já existe infiltração de água na estrutura
devido à paralisação dos trabalhos antes da conclusão.


Em verdade, a inspeção observou que a obra de
construção do prédio do Legislativo foi subdimensionada.

 


Os valores pagos
somaram R$ 598.477, considerando ter havido aditivo contratual no valor de R$
121.629, representando, portanto, comprometimento do percentual de 97,45% de
um total de R$ 610.954, insuficiente para sua conclusão como bem
deixou claro a inspeção ao consignar que
“O custo admissível
para a obra, a
preços de mercado, da época da licitação, é de R$
880.099”.


A relatoria finalizou afirmando que restou demonstrado
que os recursos aportados à consecução do objetivo do contrato 01/2005 foram
insuficientes devido a erros e omissões na planilha de orçamento e na proposta
da contratada, que houve falta de controle em alguns dos pagamentos efetuados,
que não há registro de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços,
que a obra foi paralisada e apresenta condições precárias de uso,
causando, inclusive, insegurança à população do município de
Araci.


Íntegra do voto do relator
do termo de
ocorrência lavrado na Câmara de Araci. (Ovoto ficará disponível após
conferência).






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