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O prefeito Ivonei dos Santos foi multado em R$ 3 mil por exigir documento não obrigatório e direcionar certame para uma única empresa.

17 de maio de 2012

















Na
tarde desta quinta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de
Aporá
, Ivonei Raimundo dos Santos,
em
face de ter exigido no Edital de Licitação nº
04/2012, para aquisição de medicamentos, o
Certificado
de Boas Práticas de Armazenamento
,
documento este que restringiu a participação na
licitação realizada no exercício de 2012.



De
acordo com os denunciantes,
a
exigência deste Certificado direcionou o processo do certame
para uma única empresa
,
possuidora do referido documento, contrariando o art. 3º,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.



A relatoria, em sua
análise e pesquisa sobre o assunto, não identificou a
existência de norma legal que trate da exigência do
Certificado de Boas Práticas de Armazenamento em certames
licitatórios, apenas normas infralegais emitidas pelo
Ministério da Saúde, através da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que
instituiu este Certificado, embora nada foi encontrado que o torne
documento obrigatório para fins de participação
em licitação.



Desta forma, o relator do
processo, conselheiro Raimundo Moreira, concluiu pela irregularidade
no processo licitatório, determinando a suspensão do
contrato resultante do certame, caso ainda esteja em vigor, e imputou
multa de R$ 3 mil ao gestor.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator da denúncia referente à Prefeitura de Aporá.



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