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Diante do fato de grande contingente de reprovação das contas dos gestores municipais em 2011, já apreciadas em 2012, são apresentadas as principais causas determinantes da decisão do Pleno.

25 de janeiro de 2013





QUE CRITÉRIOS MAIS CONSTUMAM SER DECISIVOS NA HORA DA REJEIÇÃO DAS CONTAS












O Tribunal de Contas dos
Municípios apreciou em 2012 relatórios financeiros
relativos ao exercício de 2011 de 404 Prefeituras e 408
Câmaras Municipais, dos 417 municípios baianos, um total
de 812 relatórios, sendo rejeitados 219 deles, o que
representou um percentual de 26%. Foram reprovadas 192 Prefeituras e
27 Câmaras.



Respeitadas as Leis
vigentes, são consideradas irregularidades que, pelo grau de
relevância e pelo de nível de incidência, bem como
pela extensão e pela gravidade dos prejuízos por elas
causados ao erário ou ao interesse público, motivarão
a rejeição das contas municipais, apreciadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia:



– a prática de
atos de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário,
em proveito próprio ou alheio;



– a não aplicação
de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária
municipal, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público
pré-escolar e fundamental (artigo 212 da Constituição
Federal e parágrafo único, do artigo 62, da
Constituição do Estado da Bahia);



– a não aplicação
de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério no
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
público, bem como dos 40% (quarenta por cento) restantes, no
máximo, na cobertura das despesas previstas no artigo 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;



– a não aplicação
do mínimo exigido da receita municipal nas ações
e serviços públicos de saúde, de 15%, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000;


– realização
de despesa total com pessoal em percentuais superiores ao
estabelecido, que é de 54%;



– a admissão de
pessoal sem prévio concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma constitucionalmente prevista;



– o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, bem como a
abertura de créditos suplementares ou especiais, sem a
correspondente e prévia autorização legislativa
ou sem os respectivos recursos financeiros;



– a alienação
de bens imóveis sem a correspondente autorização
da Câmara;



a ausência de
licitação, o indício de fuga ou a realização
de processo licitatório sem observância do disposto na
legislação pertinente, inclusive no que se refere a
habilitação e cadastro, quando for o caso;



– a contratação
ou a concessão de empréstimos, a efetivação
de operações de créditos ou as concessões
de auxílios ou subvenções, sem as respectivas
autorizações da Câmara;



– a constatação
de superfaturamento em compras ou pagamento de serviços, a
prática de atos que configurem desfalque, desvios de
numerários ou bens ou outra qualquer irregularidade da qual
resulte dano ao erário municipal, bem como a realização
de pagamentos efetuados em duplicidade, caracterizando desvio de
recursos;



– a sonegação
de processo, documento ou informação, a oposição
de dificuldades e óbices ou a obstrução ao livre
exercício das auditorias, inspeções e
verificações determinadas pelo TCM;



– o descumprimento de
normas ou decisões a que esteja submetido o gestor e ordenador
de despesas, aí compreendidas aquelas editadas pelo Tribunal,
como sejam as decisões do Plenário ou Câmaras,
inclusive as determinações de inscrição
de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança,
ou ainda a não cobrança de multa ou qualquer outro
gravame imposto pela Corte;



– a não prestação
de contas na forma da lei, a ação ou a omissão
que impossibilite a sua tomada;



– o não
encaminhamento, pelo Prefeito, das prestações das
contas anuais do Executivo e das descentralizadas à Câmara
Municipal, para disponibilidade pública, conforme preceituam
as Constituições Federal, a do Estado da Bahia e a Lei
Complementar nº 6, de 06.12.91;


– a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita sem observância ao que estabelecem os dispositivos da
Lei Complementar nº 101/00;



– a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, sem observância
ao que estabelecem os dispositivos da Lei Complementar nº
101/00;



– a movimentação
de conta mantida em instituição bancária,
efetuando-se saída de numerário, sem comprovação
de sua destinação, sem que haja vinculação
a documento de despesa correspondente que lhe dê o necessário
suporte;



– ordenar despesa não
autorizada por lei;



ordenar, autorizar ou
realizar operação de crédito interno ou externo
sem prévia autorização legislativa;



– ordenar ou autorizar a
assunção de obrigação nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa;



manter em caixa valores
expressivos, não observando o art. 164, § 3º, da
Carta Federal;



– a aquisição
de bens sem a correspondente autorização da Câmara,
quando a legislação municipal assim o determinar;



– a celebração
de convênios sem as respectivas autorizações da
Câmara, quando onerosos ao Município;



– a não
contabilização de quaisquer receitas, inclusive as
arrecadadas por outra esfera de Poder;



– a realização
de compras ou a contratação de obras ou serviços
com empresas inexistentes, resultando em transação
fictícia causando prejuízos ao erário.





















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