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Salorylton de Oliveira teve as contas rejeitadas em três dos quatros anos do mandato e terá de pagar a multa máxima imposta pelo TCM, que é de R$ 30.852,00.

5 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (05/11), rejeitou as
contas da Prefeitura de Pedro
Alexandre
, da responsabilidade de Salorylton de
Oliveira, relativas ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-prefeito e imputou multa máxima no valor de R$ 30.852,00. Cabe
recurso da decisão.


As prestações de
contas de 2005 e 2007, do gestor, também foram rejeitadas pelo TCM, com
aplicação de multas nos valores de R$ 300,00 e R$ 10 mil,
respectivamente.


Além de ter
descumprido o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato para pagamento
das despesas inscritas em “Restos a Pagar”, o ex-gestor também desrespeitou o
artigo 22, da Lei Federal 11.494/07, uma vez que, aplicou somente 32,22% dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do
magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.


Constatou-se, ainda, a
reincidência no descumprimento da Lei 8.666/93 em face da ausência do
procedimento licitatório em R$ 516.791,69, em casos legalmente exigíveis, bem
como pela fragmentação de despesa de R$ 698.038,17, com fuga ao procedimento
licitatório adequado, totalizando R$ 1.214.829,86.


A análise técnica
apresentou as seguintes ressalvas: deficiente relatório de controle interno,
atraso na remessa das informações relativas aos anexos de obras e licitações,
atraso na remessa das informações referentes ao número total de servidores
públicos e empregados, bem como a despesa total com pessoal, existência de
déficit orçamentário, despesas de R$ 361.063,86 realizadas indevidamente com
recursos do FUNDEB e despesas excessivas com locação de veículos (R$
2.257.556,50) e com aquisição de combustíveis (R$
1.238.320,54).


Íntegra do voto do
relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).









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