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O prefeito Deraldino Araújo cometeu irregularidades na contratação de empresa para a prestação de diversos serviços no exercício de 2009.

25 de maio de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (25/05),
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito
de
Ipiaú
, Deraldino Alves de Araújo, pelo cometimento de irregularidades na
contratação da Empresa SIAPISS – Serviços de Assessoria e Tecnologia Ltda,
no exercício de 2009.

O
relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público, determinou o ressarcimento ao erário municipal, com
recursos pessoais, do montante de R$ 168 mil e imputou multa de R$ 8 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

A denúncia
apontou irregularidades na contratação da Empresa SIAPISS – Serviços de
Assessoria e Tecnologia Ltda., através do Pregão nº 15/09, no montante total
de R$ 1.628.000,00, tendo por objeto a “assessoria e estudos para consolidação
e recuperação de créditos relativos à compensação financeira pela exploração
de recursos minerais e assessoria tributária, visando a capacitação do
pessoal técnico e de fiscalização, recuperação de créditos relativos ao
ISS e uso do aplicativo online de controle e operação”.

Durante
a análise do processo restou explicitado que a remuneração dependeria dos
valores efetivamente recuperados pela contratada, o que foi enquadrado como
contrato de risco.

A
relatoria considerou, assim, ilegítima a forma de contraprestação avençada
no contrato, vez que o seu atrelamento ao percentual da receita a ser recebida
em consequência de execução futura e incerta, como no caso em tela, não se
adequa à norma da Lei Federal n.º 8.666/93 que impõe a expressa definição
do preço do serviço contratado, e com as normas de regência da despesa pública,
que veda a realização de despesa sem o prévio empenho.

O
parecer da Assessoria Jurídica do TCM ressaltou que o cálculo do
correspondente desembolso do Município não deve ficar sujeito a uma total
imprevisão tampouco vinculado a um acontecimento incerto, ainda que parte do
pagamento somente ocorra na hipótese de se concretizar seu objeto.

Quanto
a divergência do valor da prestação do serviço nos documentos, o prefeito
justificou que decorreu de erro de digitação, não apresentando documentos
comprobatórios, evidenciando, no mínimo, uma desordem administrativa
demonstrada por um lapso de R$ 1.510.000,00 de diferença entre a proposta no
montante de R$ 1.630.000,00 e o que está registrado no contrato, de R$
3.140.000,00, dificultando o controle dos referidos gastos.

E em
relação ao pagamento de R$ 84 mil à empresa, correspondente a três meses de
contrato, sem discriminação da despesa, relatórios ou produtos, o gestor
alegou que o contrato foi rescindido em dezembro de 2009, tendo havido pagamento
somente dos serviços que foram executados, inclusive para evitar o
enriquecimento ilícito da administração pública.

Entretanto,
o registro do distrato em questão limitou-se à sua publicação no Diário
Oficial do Município, não sendo juntado o processo específico onde sejam
demonstrados os termos em que o mesmo ocorreu, o que, por si só, constitui
irregularidade.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Ipiaú. (O voto
ficará disponível após conferência).


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