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Leonardo Coelho Brito abriu créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e não aplicou o índice constitucional com os recursos do FUNDEB, sendo multado em R$ 20 mil, além de ressarcimento de R$ 14.012,13 aos cofres municipais.

1 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (01/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de Alcobaça, na gestão
de Leonardo Coelho Brito, correspondentes ao exercício de
2010.



A relatoria solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público Estadual, imputando ainda ao gestor o ressarcimento
aos cofres públicos municipais da importância de R$
14.012,13, com recursos pessoais, e uma multa no importe de R$ 20
mil. Cabe recurso da decisão.



As contas foram
consideradas irregulares pela abertura de créditos adicionais
suplementares
sem prévia autorização legislativa, tendo sido
ultrapassado R$ 582.492,88 ao total autorizado, em descumprimento ao
art. 167, V, da Constituição Federal.



O mérito também
foi comprometido em face da inobservância ao estabelecido no
art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação
mínima de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração
de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando foi utilizado apenas o percentual de 54,20% desses recursos.



A receita arrecadada
municipal foi de
R$
44.022.886,11
,
enquanto as despesas realizadas atingiram o total de
R$
43.615.614,35,
,
apresentando um
superávit
orçamentário de
R$
530.574,16
.



O relatório
técnico destacou a realização de despesas
exorbitantes com a locação de veículos e
transporte escolar (R$ 3.670.633,61 – 8,33% da receita arrecadada);
com limpeza pública (R$ 1.540.814,00 – 3,5% da receita
arrecadada); com os Festejos de Verão de 2010 (R$ 1.325.365,20
– 3,01% da receita arrecadada); com a aquisição de
combustíveis (R$ 836.187,37) e de gêneros alimentícios
(R$ 331.394,83).



Também houve
gastos expressivos com publicidade (R$ 296.531,67); despesas
imoderadas com a aquisição de materiais de construção;
realização de despesas imoderadas com as Festividades
de São Bernardo; inúmeras ocorrências contábeis
irregulares.


Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Alcobaça.








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