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O relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

20 de abril de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/04), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito do
município de Nova
Viçosa
, Carlos Robson Rodrigues da Silva, em função de irregularidades na
contratação de serviços advocatícios, sem a realização de procedimento
licitatório, no exercício de 2008.

O
relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

O
termo foi lavrado em função das irregularidades encontradas no processo
administrativo nº 22/2008, celebrado entre o credor Ernani Griffo Ribeiro e a
Prefeitura, no valor total de R$ 206.500, sendo o contratado servidor efetivo de
Nova Viçosa, na função de Procurador Municipal.

E
ainda em razão de falhas na contratação direta do escritório de advocacia
Andréa Simas Advogados Associados, uma vez que não foi encaminhado o
respectivo processo administrativo, não houve publicação da inexigibilidade
de licitação, não foi dada publicidade ao primeiro termo aditivo ao contrato
004/08, não foi colacionado parecer da assessoria jurídica, não houve
homologação do gestor, não foram colacionadas certidões negativas do INSS e
FGTS nos documentos de despesa mensais, não houve indicação dos valores e
unidades orçamentários para atender às despesas, impossibilitando a verificação
da existência de dotação orçamentária suficiente e ausência de comprovação
das despesas.

Em
seu entendimento, a relatoria apontou que o posicionamento majoritário dos
tribunais pátrios é no sentido de que os valores fixados em juízo relativos a
honorários de sucumbência pagos a Procuradores Municipais pertencerão ao
município, contudo ressaltou a existência de uma corrente minoritária que
acolhe dito pagamento de honorários de sucumbência a procurador municipal,
desde que, todavia, exista norma legal explícita na esfera de Governo
correspondente, norma esta que não foi sequer apresentada pelo gestor.

Também
foi destacada a efetivação de pagamento mediante débito automático na cota
do ICMS, em desatendimento aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, razoabilidade e economicidade.

Por
fim, foi aplicada ao gestor a pena de confesso, em decorrência da revelia no
que concerne às seguintes matérias: Ausência de publicação da
inexigibilidade e a inexistência do parecer jurídico e da homologação do
gestor, bem como ausência de certidões que comprovem a regularidade do
prestador de serviço junto ao INSS e FGTS, bem como a comprovação da retenção
do ISS.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Nova Viçosa.
(O voto ficará disponível após conferência).



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