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Nildon da Silva foi punido em R$ 1 mil por desobedecer à Lei de Licitações.

28 de março de 2012

















Nesta
quarta-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou pela procedência parcial a denúncia formulada
contra a Prefeitura de Ouriçangas, da responsabilidade de
Nildon da Silva, atinente a irregularidades cometidas durante o
exercício de 2011. A relatoria aplicou uma multa no valor de
R$ 1mil. Cabe recurso.



Ficou comprovado que a Empresa V. S.
Construtora Ltda realizou irregularmente a pavimentação
de praça pelo valor global de R$ 130.750,50, antes da
publicação do contrato entre o período de 11/01
a 11/04, sendo divulgado somente em 15/04, contrariando as exigências
do art. 61 da Lei nº 8.666/93.



O
gestor em seu direito de contestação, informou que não
houve
prejuízo
aos cofres públicos, uma vez que os serviços
contratados foram devidamente prestados. O Tribunal não acatou
seus argumentos uma vez que foi infringido o indispensável e
adequado certame licitatório.



Íntegra do voto da denúncia
contra a Prefeitura de Ouriçangas.


























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