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Prefeito Orlando Nunes Xavier terá de pagar R$ 7 mil e o vereador João Borges Pinto R$ 10 mil pela contratação de empresas sem licitação.

15 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(15/09), julgou procedente dois termos de ocorrência lavrados
contra o prefeito de Casa Nova, Orlando Nunes Xavier, pela
contratação irregular de diversas empresas para
prestação de serviços através de
inexigibilidade de licitação.


A
relatoria determinou a rescisão no prazo máximo de 30
dias dos contratos administrativos celebrados ao arrepio da lei pela
prefeitura, e que fossem adotados procedimentos para realização
de licitações para contratações dos
serviços.


Também
foram aplicadas multas ao gestor no valor total de R$ 7 mil. Cabe
recurso da decisão.


Em
relação à primeira denúncia, formulada
pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o gestor
realizou em fevereiro de 2009 despesas, no valor de R$ 20 mil,
referente a serviços de uso e manutenção de
software de folha de pagamento, almoxarifado, frota, consultoria e
recursos humanos, contratados pelo valor global de R$ 92 mil, por
inexigibilidade de licitação.


Quanto
à segunda, o prefeito realizou despesas no valor total de R$
21.400,00 com a contratação de três empresas,
também por inexigibilidade, para a realização de
serviços de assessoria e consultoria contábil,
administrativa e financeira, serviços de advocacia trabalhista
e serviços de advocacia para assistência judiciária,
com valor global de R$ 195 mil, R$ 38.400,00 e R$ 38.400,00,
respectivamente.


A
relatoria destacou que não foram observadas a comprovação
documental de diversos pressupostos que caracterizassem a real
inviabilidade de competição, a natureza singular dos
serviços, bem como a notória especialização
do prestador dos serviços; a comprovação de
publicidade do ato de inexigibilidade; e a comprovação
de publicidade da minuta dos respectivos contratos.


Legislativo
Na mesma sessão, o
presidente da Câmara de Casa Nova, João Borges Pinto,
também foi multado pelo pleno, no valor de R$ 10 mil, pela
realização de despesas no mês de janeiro com as
contratações de cinco empresas por inexigibilidade de
licitação. Também cabe recurso da decisão.


Foram
determinadas as rescisões destes contratos e a adoção
de medidas para a realização de procedimentos
licitatórios.


As
empresas foram contratadas pelo valor global de R$ 342 mil, sem
apresentação dos respectivos processos administrativos
que motivaram e fundamentaram a contratação.


Por
mais que tenha tentado, não conseguiu o gestor convencer
satisfatoriamente da possibilidade do procedimento, com base apenas
na notória especialização do profissional ou da
empresa e no elevado conceito de capacitação técnica
em nível regional na área de administração
pública, e no grau de confiança que ela própria,
administração, deposite na especialização
desse contratado.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, alertou que a prestação
de serviços técnicos especializados de consultoria e
assessoria nas áreas de gestão pública e gestão
fiscal e a prestação de serviços de locação
de sistema de protocolo, controle interno, frota e licitação,
estão longe de caracterizar objetos de natureza singular.


E
ressaltou a irrazoabilidade das despesas em face do reduzido
orçamento municipal que, em comparação com a
receita do exercício de 2007, atinge o elevado percentual de
mais de 20%, até porque não constou dos correspondentes
processos qualquer pesquisa de preços de mercado.


Íntegra
do voto do relator
nos processos contra o prefeito de Casa Nova. (Os
votos ficarão disponíveis no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
no processo contra o presidente da Câmara de
Casa Nova. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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