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Constatado aumento no cometimento de ilegalidades por parte dos gestores na realização dos concursos públicos municipais.

27 de maio de 2011


















O Tribunal de Contas dos
Municípios constatou aumento no cometimento de ilegalidades
por parte dos gestores nos concursos públicos e processos
seletivos simplificados realizados pelas Prefeituras e Câmaras.



A validação
dos atos de admissão de pessoal fica a cargo da 1ª e 2ª
Câmaras do TCM que, também são responsáveis
pelos julgamentos dos pedidos de aposentadoria e pensão dos
servidores municipais.



Durante todo o exercício
de 2010, as Câmaras analisaram 88 processos relativos a
concursos públicos e processos seletivos simplificados, sendo
que 15 foram considerados irregulares.



Agora,
somente no 1º semestre de 2011, dos 62 processos relacionados
julgados, 11 já foram tidos como ilegais, sendo eles:



Concurso
Público

/ Prefeitura de Capela do Alto Alegre – 1992, 1996 e 2001;
Prefeitura de Botuporã – 2009; Câmara de Nova
Viçosa – 1993.



Contratação
Temporária

/ Prefeitura de Maiquinique – 2009; Prefeitura de Adustina –
2009; Prefeitura de Ibitiara – 2006 e 2007; Prefeitura de
Brumado – 2007; Prefeitura de Fátima – 2009;
Prefeitura Itiruçu – 2007; Câmara de Glória
– 2006; Câmara de Morro do Chapéu – 2005 e
2006.



Nas últimas
semanas, os conselheiros julgaram irregulares dois processos
seletivos simplificados e três contratações
temporárias.



O primeiro relatório
é referente ao processo seletivo simplificado para
contratação, por tempo determinado, encaminhado pelo
prefeito de Botuporã, Moaci Nunes de Queiroz, visando o
provimento de vagas nas diversas áreas da Administração
Pública, relativo ao exercício de 2009.



A Gerência de Exame
de Atos de Pessoal do TCM registrou a ausência de peças
indispensáveis à instrução do certame, e
o gestor, em seus argumentos, alegou que não se encontra
nenhum documento registrado no arquivo da repartição,
admitindo, portanto, não ter havido processo seletivo
simplificado.



A Prefeitura de Brumado,
através do gestor Eduardo Lima Vasconcelos, apresentou
documentação relativa ao processo seletivo
simplificado, realizado no exercício de 2007, para contratação
de servidores, por tempo determinado, visando o provimento de vagas
nas diversas áreas da Administração Pública.



De acordo com o parecer
da Assessoria Jurídica deste tribunal, a ausência do
edital demonstrou que, apesar da mencionada contratação
mediante análise curricular, não houve qualquer
parâmetro de escolha do melhor curriculum, visto que as regras
para exigência de particularidades específicas de cada
cargo não foram previamente delineadas e divulgadas, violando
o princípio da impessoalidade, apontando que possivelmente as
escolhas devem ter recaído em apadrinhados escolhidos
individualmente sem qualquer critério de proficiência.



Já a Prefeitura de
Fátima, da responsabilidade de José Idelfonso Borges
dos Santos, encaminhou ao tribunal os Contratos de Trabalho em
Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e portarias de
nomeação de pessoas para o exercício de funções
em Secretarias Municipais, dos exercícios de 2001, 2003, 2006,
2008 e 2009.



A relatoria constatou que
as contratações foram realizadas sem ter sido adotado
nenhum mecanismo de avaliação das aptidões de
cada servidor para o desempenho das atividades a serem executadas nos
contratos, que representaria o procedimento correto a ser adotado
para o processo seletivo simplificado para tais casos, e votou pela
negativa de registro das 50 contratações temporárias
concretizadas pela Prefeitura no exercício de 2009.



A contratação
temporária realizada pela Câmara de Morro do Chapéu,
na gestão de Cleová Oliveira Barreto, e o concurso
público para provimento de cinco vagas no quadro funcional da
Câmara de Nova Viçosa, na gestão de Osvaldo
Oliveira Almeida, também apresentaram irregularidades.



A contratação
temporária ocorreu nos exercício de 2005 e 2006 e foi
considerada irregular em razão da
inobservância
dos princípios da publicidade e da impessoalidade, além
de não ter sido demonstrada a situação de
urgência que poderia, excepcionalmente, motivar a não
realização do processo seletivo para a contratação
do pessoal.



Da
mesma forma, o concurso público realizado pelo então
presidente da Câmara de Nova Viçosa, no exercício
de 1993, estava irregular pela ausência da Lei de criação
dos cargos pertinentes, da comprovação da publicação
do edital do concurso, do ato de homologação, da
validade certame, da reserva de vagas destinadas às pessoas
portadoras de deficiência física e da declaração
de bens dos empossados.




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