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O presidente do Legislativo da Ilha, João Esmeraldo Icó da Silva, foi multado em R$ 500,00, pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo não pagamento de multas impostas a ele pelo TCM.

22 de outubro de 2009


















Nesta
quinta-feira (22/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Câmara de Itaparica, na gestão de
João Esmeraldo Icó da Silva, e aprovou na íntegra
as contas da Câmara de Ipupiara, presidida por Irineu Oliveira
Gomes Neto, relativas ao exercício de 2008.


O
presidente do Legislativo de Itaparica foi multado em R$ 500,00, pelo
não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da
decisão.


Conforme
pronunciamento técnico, o demonstrativo da despesa do mês
de dezembro registra que as despesas empenhadas e não pagas em
2008 totalizaram R$ 33.035,79, de modo que a câmara não
cumpriu o artigo 42 da LRF, pela existência de restos a pagar
sem o devido suporte.


Além
disso, João Esmeraldo deixou de recolher multas impostas a ele
pelo TCM, no valor total de R$ 6,2 mil.


Ipupiara
Já o vereador
Irineu Gomes Neto cumpriu todas as determinações legais
na presidência da câmara. Foi o quarto legislativo municipal a ter
quitação plena este ano pelo tribunal.


O
Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral decidiram
que o julgamento das contas dos legislativos municipais compete ao
respectivo Tribunal de Contas, tendo a denominação de
parecer prévio tão somente em face de disposição
da Constituição Estadual ainda não ter sido
adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o
entendimento das cortes superiores.


Íntegra
do voto do relator das contas da Câmara de Itaparica. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator das contas da Câmara de Ipupiara. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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