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Gestor Bilizário Souza Machado deve ressarcir R$ 21,9 mil aos cofres municipais, pagar multa de R$ 3 mil, além de ter representação encaminhada ao Ministério Público.

16 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/09),
emitiu parecer prévio pela rejeição, porque
irregulares, das contas da Câmara Municipal de Lafayete
Coutinho, referentes ao exercício de 2008, sob administração
de Bilizário Souza Machado.


Em
virtude da existência de saldo em caixa no montante de R$
21.936,22, no balancete do mês de dezembro, e ter sido
identificado, após abertura de termo de ocorrência pelo
TCM, que tal saldo era fictício, a relatoria determinou a
restituição do valor, devidamente corrigido e
atualizado, além de multa de R$ 3 mil e devida representação
ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.


A
Lei Orçamentária destinou ao Poder Legislativo dotações
no montante de R$ 589.000,00, sendo efetivamente repassados R$
388.924,32, enquanto a despesa orçamentária realizada
alcançou a quantia de R$ 345.614,65.


Foram
abertos créditos suplementares no valor de R$ 3 mil,
devidamente contabilizados.


O
acompanhamento da execução orçamentária
das contas esteve sob a responsabilidade da 6ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, sediada em Jequié, oportunidade
em que a mesma, no exercício de suas atribuições,
promoveu, mensalmente, o registro das falhas técnico-contábeis
e impropriedades detectadas, as quais foram esclarecidas
parcialmente.


Quanto
às irregularidades, remanesceram questionamentos relativos à
licitação, despesa paga irregularmente, ausência
de nota fiscal eletrônica, além de irregularidades na
locação de veículo, dentre outros.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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