Notícias

A+
A-

O prefeito Orlando Santos deixou de aplicar o mínimo exigido dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos professores, já a Câmara apresentou fragilidade no funcionamento do controle interno.

13 de dezembro de 2011

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta terça-feira (13/12), votou pela rejeição
das contas da Prefeitura de Barro
Alto
, relativas ao exercício
de 2010, da responsabilidade de Orlando Amorim Santos, em razão
da
aplicação
inferior ao mínimo de 60% das transferências recebidas
do FUNDEB, no pagamento da remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério da
educação básica.



O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou multa ao gestor de R$ 1.500,00, em função
das irregularidades contidas no relatório elaborado pela
equipe técnica do TCM, que não foram descaracterizadas.



Entre outras
impropriedades, foram observadas a não apresentação
do plano plurianual, denotando indícios de desatenção
ao art. 165 da Constituição Federal; ausência de
comprovação de publicidade da programação
financeira e da execução mensal de desembolso, como
também do QDD – Quando de Detalhamento das Despesas; não
encaminhamento, ou envio incompleto, de diversas informações
ao SIGA, gerando divergências com relação aos
registros contábeis e documentos apresentados.



Também, foram
comprovadas divergências entre valores informados nos
demonstrativos de receitas e despesas, denotando inconsistências
nos lançamentos contábeis apresentados a Inspetoria
Regional; criação de obstáculos para o
desenvolvimento dos trabalhos do Controle Externo, por não
registrar no SIGA licitações, dispensas e
inexigibilidades licitatórias enviadas junto à
documentação mensal, assim como diversos processos de
pagamentos relacionados aos gastos com educação,
incluindo os do FUNDEB, indicando fragilidade no funcionamento do
controle interno.



A receita do Município
atingiu R$ 18.648.966,47, ultrapassando em 0,81% da sua previsão,
de R$ 18.500.000,00, resultando num excesso de arrecadação
de R$ 148.966,47, suficiente para a cobertura dos créditos
suplementares abertos utilizando-se desta fonte de recursos.



As despesas realizadas
alcançaram a importância de R$ 18.513.896,14,
correspondente a 99,30% do valor fixado na LOA, considerando as
alterações realizadas, gerando uma economia
orçamentária de R$ 130.369,31. Comparando-se a receita
auferida com a despesa realizada, se verifica a ocorrência de
superávit orçamentário na ordem de R$
135.070,33.



Legislativo
– Na mesma sessão, o relator, conselheiro Raimundo Moreira
votou pela aprovação com ressalvas das
contas da Câmara de Barro
Alto,
relativas ao exercício de 2010, na gestão de Manoel
Francisco Nunes,
com a aplicação de multa ao
gestor no valor de R$
500,00, em
função das falhas verificadas nos autos, mormente
devido a utilização de recursos orçamentários
para pagamentos de despesas extraorçamentárias e pela
fragilidade no funcionamento do controle interno.



As
dotações para Câmara de Barro Alto foram no
montante de R$ 705.000,00, sendo este valor
superior
ao limite calculado com base no art. 29-A da Constituição
Federal, que alcança R$ 618.625,68, que foi o valor
efetivamente transferido a Edilidade, em cumprimento ao mandamento
constitucional recomendado.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Barro Alto.



Íntegra
do voto
do
relator das contas da Câmara de Barro Alto.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno