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Pleno imputou multa de R$ 13 mil ao prefeito José Robério Batista de Oliveira e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 22.627, em decorrência do pagamento irregular de diárias e do pagamento ilegal de “auxílio faculdade” a secretário municipal.

30 de setembro de 2010













Na sessão desta
quinta-feira (30/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
Prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de José Robério Batista de
Oliveira, relativas ao exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 13 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 22.627, em decorrência do
pagamento irregular de diárias e do pagamento ilegal de “auxílio faculdade” a
secretário municipal. O gestor pode recorrer da decisão.


A 26ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial das conta do Executivo, notificando mensalmente o
gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação,
remanescendo sem esclarecimento as seguintes ocorrências: reincidência em
despesas irregulares com locação de imóveis de propriedade de servidores do
município no valor de R$ 46.716, gastos de R$ 189.743 com transporte escolar
realizado fora do período letivo, contratação de pessoal sem concurso público e
despesas de R$ 20.402,13 com viagens sem discriminar o motivo.


Também foram
constatados dispêndios de R$ 250.854, sem licitação, relativos à contratação da
empresa Litoral Sul Serviços Técnicos Especializados, fragmentação de despesas
de R$ 146.600 na contratação de serviços/bens de informática e gastos de R$ 180
mil com assessoria e consultoria jurídica, contratada através de Inexigibilidade
de licitação, sem que fosse especificado motivo próprio, mesmo com o município
tendo uma Procuradoria Jurídica, composta por nove procuradores
municipais.


De acordo com o
balanço orçamentário, a arrecadação foi de R$ 114.250.791, inferior em 23,70%
sua previsão, e foram realizadas despesas de R$ 116.910.817, resultando em
déficit orçamentário na ordem de R$ 2.660.025.


O município cumpriu o
determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$
30.801.552, correspondentes a 25,01% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%.


Em obediência ao artigo
22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, foi aplicando 69,34% dos recursos, correspondentes a R$
15.489.094, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


Contudo, não foi
cumprido o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, pois as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de
saúde foram de R$ 10.388,449, correspondentes a 14,61% do produto da arrecadação
dos impostos, quando o mínimo exigido é de 15%.


Em descumprimento
determinação deste tribunal, o gestor não efetuou o pagamento de 15 multas e
cinco ressarcimentos imputados a ele, no total de R$ 468.096.


Legislativo
Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Eunápolis, na gestão de Carmem Lúcia Gerino Maciel, relativas
ao exercício de 2009, com imputação de multa no valor de R$ 400, em face das
falhas remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.


Conforme o relatório
técnico, a prefeitura transferiu ao Legislativo a quantia de R$ 5.347.260,
cumprindo o legalmente estipulado, enquanto que a despesa realizada pela câmara
foi de R$ 5.141.098.


O relatório anual
constatou despesas de R$ 47.638 com telefonia celular durante cinco meses, sem
nenhum instrumento regulamentando e limitando os gastos com telefonia
móvel.


O Sistema LRF-net
registrou o descumprimento da Resolução TCM nº 1.065/05, que
disciplina a remessa, por meio eletrônico, o envio dos demonstrativos com os
dados dos Relatórios de Gestão Fiscal, tendo em vista que não foi remetido o
relatório do 3º quadrimestre.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Eunápolis. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Eunápolis. (O voto ficará disponível após
conferência).





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