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Além de representação encaminhada ao Ministério Público, o ex-prefeito Valderico Reis foi multado em mais de R$ 55 mil. Enquanto o prefeito Newton Lima Silva teve imposta uma multa de R$ 10 mil.

14 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14/05),
negou provimento ao pedido de reconsideração ao parecer
prévio e manteve a rejeição das contas da
Prefeitura de Ilhéus, referentes ao exercício de 2007.


O
ex-prefeito Valderico Luiz dos Reis, que administrou o município
no período de 01/01/07 a 30/08/07, foi multado em mais de R$
55 mil.

 

A relatoria
também determinou que fosse encaminhada representação
ao Ministério Público.

Enquanto o prefeito Newton Lima Silva, que geriu a cidade de
31/08/07 a 31/12/07, teve a multa reduzida do valor inicial de R$ 29 mil para R$ 10
mil, em função da defesa apresentada e acatada pelo tribunal.

Após análise das peças,

 

 

a relatoria

 

concluiu que do
montante de R$ 2.424.900,58 registrado no parecer prévio como despesa sem
licitação ou com ocorrência de fragmentação o gestor comprovou a realização
de procedimentos licitatórios no valor de R$ 883.342,06.

 

Restando assim R$ 1.541.558,52 de despesas realizadas sem comprovação dos
necessários certames de preços ou atos de dispensas ou inexigibilidades na
aquisição de gêneros alimentícios, serviços de engenharia, locação de veículos,
produtos hospitalares, consultoria, serviços de reabilitação e ortopedia e
outros e fragmentação de despesa na aquisição de medicamentos e aparelhos de
ar condicionado.

O prefeito
Newton Silva também encaminhou novos documentos e processos de pagamentos com
intuito de comprovar a aplicação e cumprimento do índice alusivo à educação.
Desta forma, a apuração do índice constitucional, no período da gestão de
Newton, passou dos 24,04% para 28,24%, considerando gastos com educação de R$
13.104.262,54, atingindo o limite determinado por lei.

Na
gestão de Valderico foram encontradas irregularidades como o
descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal ao
aplicar somente 19,12% em educação, o não
cumprimento das obrigações impostas pelo TCM, além
do pagamento de despesas no montante de R$ 16.538.433,12 sem
comprovação do prévio procedimento licitatório.


Também
foi relacionada à administração do ex-prefeito a
existência de déficit orçamentário,
demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou,
reincidência no descumprimento de determinação do
tribunal, pelo não pagamento de nove multas e um ressarcimento
a ele imputados, que totalizam R$ 150.065,47, tímida cobrança
da dívida ativa e atraso na remessa das informações
sobre número de servidores públicos e empregados, assim
como a despesa total com pessoal no 1º e 2º trimestres.

 




Durante
a gestão de Newton, reeleito em 2008, também foi
descumprido o artigo 212 da Constituição Federal, ao
aplicar 24,04% dos recursos oriundos de impostos e transferências
em educação, e pagamento de despesas de R$ 2.424.900,58
sem comprovação do prévio procedimento
licitatório.


Também
foi identificado a existência de déficit orçamentário,
tímida cobrança da dívida ativa, não
publicação do relatório resumido de execução
orçamentária do 5º bimestre, e publicação
parcial do relatório correspondente ao 6º bimestre e não
apresentação do inventário de bens patrimoniais.


Somente
o atual prefeito, Newton Lima Silva, ingressou com pedido de
reconsideração, dentro do prazo legal, requerendo a
reforma do parecer prévio, no sentido de aprovar as suas
contas. O gestor encaminhou cópias de 30 procedimentos
licitatórios, realizados sob diferentes modalidades, dos quais
apenas sete encontram-se autenticados pela inspetoria regional,
ficando prejudicada a aceitação dos outros pela
relatoria.


Em
sua defesa, o prefeito alegou que não havia encaminhado alguns
processos de licitação em razão dos contratempos
referentes ao afastamento e cassação do seu antecessor
e que, segundo ele, “seria humanamente impossível
encaminhá-los diante da situação em que se
encontrava a prefeitura, onde os documentos públicos foram
incinerados, outros extraviados e outros, existentes, espalhados em
diversos setores, tornando-se difícil a coleta e juntada de
maneira organizada desses documentos, naquele momento.”


Após
análise das peças apresentadas, concluiu a relatoria
que do montante de R$ 2.424.900,58 registrado no parecer prévio
como despesa sem licitação ou com ocorrência de
fragmentação o gestor comprovou a realização
de procedimentos licitatórios no valor de R$ 883.342,06.
Restando assim R$ 1.541.558,52 de despesas realizadas sem comprovação
dos necessários certames de preços ou atos de dispensas
ou inexigibilidades na aquisição de gêneros
alimentícios, serviços de engenharia, locação
de veículos, produtos hospitalares, consultoria, serviços
de reabilitação e ortopedia e outros e fragmentação
de despesa na aquisição de medicamentos e aparelhos de
ar condicionado.


O
prefeito também encaminhou novos documentos e processos de
pagamentos com intuito de comprovar a aplicação e
cumprimento do índice alusivo à educação.
Desta forma, a apuração do índice
constitucional, no período da gestão de Newton, passou
dos 24,04% para 28,24%, considerando gastos com educação
de R$ 13.104.262,54.


Íntegra
do voto
do relator sobre as contas da Prefeitura de Ilhéus.






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