Notícias

A+
A-

Ex-prefeito José Rodrigues é multado em R$ 3 mil e o atual, Antônio Bastos, em R$ 6 mil, por ausência de documentos, procedimentos licitatórios irregulares, além de fragmentação de despesas, em evidente desrespeito legal.

29 de novembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (29/11),
rejeitou as contas da Prefeitura de Iramaia, referentes ao exercício
de 2010, da responsabilidade de José Rodrigues de Carvalho
Júnior (01/01 a 09/06) e Antônio Carlos Silva Bastos
(10/06 a 31/12).



Em
razão das irregularidades não descaracterizadas, a

relatoria aplicou ao primeiro gestor
multa
de
R$
3 mil e ao segundo, no valor de R$ 6 mil, mas ainda cabe recurso da
decisão.




Esteve
a cargo da 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
estabelecida em
Jequié,
o acompanhamento da execução orçamentária,
da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas,
destacando falhas, impropriedades técnicas e irregularidades,
sobre as quais o ordenador da despesa apresentou esclarecimentos
sanando apenas parte dessas questões, de modo que as
pendências remanescentes comprometeram o mérito das
contas.



O relatório
técnico destacou a admissão de servidores sem concurso
público; ausências de contratos de prestação
de serviços e extratos bancários originais; faltas de
notas fiscais eletrônicas; classificação
irregular da despesa; anexos contábeis com incorreções;
ausência e irregularidades em processos licitatórios.



Foi
comprovado que, do total de R$ 21.330.000,00, estimado para a
receita, foi arrecadado apenas R$ 18.170.052,92 correspondendo a
85,18% do valor previsto no orçamento e a despesa realizou-se
no montante de R$ 19.573.880,77, correspondente a 91,76
%
do
autorizado. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário
registrou um
déficit
de R$ 1.403.827,85.



Tanto
na gestão de José Rodrigues de Carvalho Júnior,
quanto na de Antônio Carlos Silva Bastos foram registrados
v
ários
casos de ausência de licitações, procedimentos
licitatórios irregulares, além de fragmentação
de despesas, em evidente desrespeito às formalidades
impositivas de que trata a Lei Federal nº 8.666/93.



A
despesa com pessoal ascendeu ao correspondente a
53,75%
da
Receita Corrente Líquida, evidenciando que
o
Poder Executivo excedeu mais uma vez o limite prudencial dessa
despesa.



A
Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o montante de
R$
7.351.627,12,
revelando
o percentual de
27,08%,
satisfazendo o disposto no art. 212 da Constituição
Federal.



Em
ações e serviços públicos de saúde
foram aplicados
R$
2.032.250,13
,
representando o percentual de
19,92%,
em atendimento

à norma de regência para a aplicação
desses recursos que exige o mínimo 15%.


Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Iramaia.







Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno