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Pleno determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Misael Aguilar, imputou ressarcimento aos cofres municipais de R$ 681.584,86, em decorrência de ausência de comprovação de despesa, e multa no valor de R$ 30.800,00.

9 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira
(09/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Juazeiro, da responsabilidade de Misael Aguilar Silva Júnior,
relativas ao exercício de 2008. O ex-gestor poderá recorrer da
decisão.


O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou
formulação de representação ao Ministério Público, imputou ressarcimento aos
cofres municipais de R$ 681.584,86, em decorrência de ausência de comprovação de
despesa, e multa no valor de R$ 30.800,00.


No exercício de 2008 o município de Juazeiro apresentou
uma receita arrecadada de R$ 217.805.604,72 e uma despesa executada da ordem de
R$ 218.891.254,77, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$
1.085.650,05.


O Executivo descumpriu o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que, foram inscritos em restos a pagar, o
montante de R$ 21.703.927,12, e pagas, no exercício de 2009, Despesas de
Exercícios Anteriores (2008) no valor de R$ 2.268.290,03, o que caracterizou
assunção de obrigação de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa
suficiente para cobertura.


A prefeitura também não cumpriu o dispositivo que
determina a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando somente o índice de
19,21%.


E aplicou em ações e serviços públicos de saúde o
montante de R$ 12.528.722,34, correspondente a apenas 12,63% do produto da
arrecadação dos impostos, descumprindo, portanto, a exigência constitucional,
quando o mínimo exigido é de 15%.


Quanto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, foram transferidos recursos do fundo a prefeitura no montante de R$
33.981.959,09, tendo a administração municipal aplicado apenas 44,58% na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação
básica, correspondente a R$ 15.217.572,22, em descumprimento ao estabelecido
pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


O acompanhamento da execução contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das contas sob exame foi realizado pela 21ª Inspetoria
Regional de Controle Externo – IRCE, ocasião em que falhas e irregularidades foram
apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento do responsável, que
apresentou os esclarecimentos julgados pertinentes ao saneamento
processual.


Entretanto, restaram consignadas nos relatórios
técnicos as seguintes irregularidades praticadas pelo ex-prefeito: casos de
ausência de licitação no montante de R$ 9.384.464,19, ausência de licitação por
fragmentação de despesa no valor total de R$ 55.756,33, apresentação incompleta
de documentação, ocorrência de diversos casos de empenhos, de liquidações e
pagamentos irregulares, divergência entre o somatório dos documentos
apresentados à IRCE e o montante registrado no demonstrativo de despesa em
diferentes meses no montante de R$ 680.023,55, entre outras.


Íntegra do voto do relator.
(O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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