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O ex- prefeito José Santos é encaminhado ao MP por não comprovar o vultoso dispêndio de quase R$ 6 milhões, por descumprir o percentual mínimo dos recursos investidos na área da Educação e Saúde, além das múltiplas reincidências comprovadas durante o exercício de 2008.

2 de outubro de 2012

















Na sessão desta
terça-feira (02/10), o Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios opinou pela rejeição das contas da
Prefeitura de Pedrão relativo ao exercício financeiro
de 2008, da responsabilidade de José Luiz Araújo dos
Santos, em função de diversas irregularidades
cometidas, além do deficiente investimento nas áreas da
Educação e Saúde.



O
relator, Conselheiro Paolo Marconi, diante da gama de impropriedades
cometidas pelo gestor, solicitou promoção de
representação ao Ministério Público,
determinou a devolução aos cofres municipais com
recursos próprios a vultosa quantia de R$

5.700.422,62 e
aplicou
multas de R$ 29 mil pelas múltiplas falhas apontadas no
relatório e R$ 18 mil pela não comprovação
da
publicidade dos relatórios de gestão fiscal dos 1º,
2º quadrimestres.



O
Executivo Pedroense teve suas contas rejeitadas principalmente pela
transferência irregular de recursos da ordem de R$
5.700.422,62,
sem lastro documental e existência de saldo em conta corrente,

descumprimento do artigo 212 da C.F, investidos
em
educação resultando somente o valor de
R$
1.146.109,44
,
perfazendo
15,95%,
quando o mínimo exigido é de 25%.



Desobedeceu também
o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB, sendo aplicado o
importe de R$ 369.594,51, alcançando um percentual de 27,11%,
o mínimo exigido é de 60%.



A
gestão se mostrou ineficaz mais uma vez quando aplicou
timidamente o montante de
R$
661.658,81, atinente às
ações
de serviços públicos de saúde, atingindo 12%,
quando o mínimo por Lei é de 15%.



Múltiplas
reincidências foram elementos motivadores da reprovação
das contas como a
transferência
de duodécimos a menor ao Legislativo no valor de R$
326.159,41.



Foi identificado também
a ausência do essencial certame licitatório para
serviços de engenharia, locação, manutenção
e combustível de veículos, realização de
eventos e aquisição de alimentos também foram
identificados em relatório, totalizando o dispêndio de
R$ 696.604,18.



Houve
ainda a ausência do pagamento de 10 multas equivalentes a R$
55.200,00 bem como a não devolução da quantia de
R$ 185.461,76, atinente à conta específica do FUNDEB,
relativa a despesas glosadas dos exercícios pretéritos,
sem contar com a realização de
despesas
com recursos do FUNDEF da ordem de
R$
21.250,00
,
configurando assim o desvio de finalidade.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Pedrão. (o ficará
disponível após conferência).
































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