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TCM encaminhou representação ao Ministério Público, determinou multa de R$ 7 mil ao ex-prefeito Carlos Eduardo Bastos Leite, que terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 2, 4 mil, enquanto que o presidente do Legislativo, Edmar Cordara Farias, recebeu multas no total de R$ 12,4 mil

3 de dezembro de 2009















O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (03/12), as contas da
Prefeitura de Pojuca e aprovou com ressalvas as da Câmara
Municipal, relativas ao exercício de 2008.



O relator dos processos,
conselheiro Paolo Marconi, encaminhou representação ao Ministério Público, determinou multa de R$ 7 mil ao
ex-prefeito Carlos Eduardo Bastos Leite, que terá de ressarcir
os cofres públicos em R$ 2, 4 mil, enquanto que o presidente
da câmara, Edmar Cordara Farias, recebeu multas no total de R$ 12,4 mil. Cabe recurso das decisões.



Os principais motivos
para a rejeição das contas da prefeitura foram o
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
razão da insuficiente disponibilidade de caixa no último
ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em “restos
a pagar”; e o
descumprimento da Lei nº 8.666/93 na
realização de despesas sem licitação. em
casos legalmente exigíveis.



Essas despesas sem
licitação alcançaram o total de R$ 275.536,29,
na aquisição de medicamentos, serviços de
engenharia, urnas mortuárias, locação de
veículos e outros; fragmentação de despesa com
fuga ao procedimento, no total de R$ 291.721,89, com serviços
de dedetização, material de expediente, gêneros
alimentícios, unas mortuárias, material de limpeza,
manutenção de informática, material de
construção, confecção de camisas,
manutenção de veículos, fogos de artifício,
material elétrico e aquisição de pré-moldados.



Já as contas da
câmara tiveram as seguintes ressalvas: ausência de
comprovação de publicidade do Relatório de
Gestão Fiscal do 1º semestre,; descumprimento da
Resolução TCM nº 1.120/05, em face do deficiente
relatório de Controle Interno; e descumprimento da Resolução
TCM nº 1.060/05, em razão do inventário dos bens
patrimoniais da câmara não indicar a localização
para todos os bens, bem como pela ausência da certidão
de registro dos bens no livro próprio.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Pojuca. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Pojuca. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



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