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TCM formula representação ao Ministério Público contra o prefeito Edvaldo Cayres Rodrigues, determina o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 15.095, referente a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada, e imputa multa de R$ 8 mil.

6 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (06/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Queimadas, da responsabilidade de Edvaldo Cayres Rodrigues,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o
gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 15.095, referente a ocorrência de despesas com
publicidade sem a demonstração da matéria publicada, e imputou multa de R$ 8
mil. Cabe recurso da decisão.


A 9ª Inspetoria
Regional de Controle Externo realizou o acompanhamento da execução contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial das
contas, ocasião
em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
responsável.


O relatório anual
registrou diversas irregularidades, entre elas: ausência de licitação no montante R$ 495.269, ausência de licitação
por fragmentação de despesa no valor total de R$ 546.270
,
p
agamentos de diárias aos servidores sem quaisquer
comprovações e sem a respectiva apresentação da motivação e contratação de
servidores sem a realização de concurso público.


Cumprido o mandamento contido no
artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de R$ 9.388.322,
correspondente a 25,66% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.


De acordo com as informações da
Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB para a administração municipal no montante de
R$ 8.279.438, tendo sido aplicado 61,88%
na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação
básica, correspondente a R$ 5.130.921, em cumprimento ao
estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


Em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde o total de
R$ 2.347.322, corresponde a 18,91% dos impostos e
transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional
55.


Câmara – O TCM aprovou com ressalvas as contas
da Câmara de Queimadas, na gestão de Edmilson Cedraz de Oliveira (01/01 a
03/12), de Oscar dos Santos Lima (04/12 a 23/12) e de Lázaro José dos Santos
Silva (24/12 a 31/12)
, relativas ao exercício de
2009.


Em virtude das
ressalvas contidas no parecer, o relator imputou multa ao primeiro gestor no
valor de R$ 1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$
10.015, referente ao pagamento
de despesas fora das atribuições do
Legislativo.


Foi repassado ao Poder
Legislativo, a título de transferência, o total de R$ 1.065.531,95, e realizadas
despesas orçamentárias no mesmo valor.


A
despesa total
com pessoal alcançou o
montante de R$ 845.412, correspondendo a
3,54% da receita
corrente líquida de R$ 23.881.976, apurada no exercício.


As informações
relativas ao
Sistema de Cadastramento de Obras –
SICOB
, Sistema de Acompanhamento de
Pagamento de Pessoal – SAPPE e
Sistema de Informação de
Publicidade – SIP foram encaminhadas fora do
prazo.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Queimadas. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Queimadas. (O voto ficará disponível após
conferência).

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