Notícias

A+
A-

Prefeito Rildo Cleber Macedo Campos foi multado em R$ 4 mil por irregularidades em 2009, mas pode recorrer da decisão.

15 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (15/09), rejeitou as
contas da Prefeitura de Ibiquera, da responsabilidade de Rildo Cleber Macedo Campos,
relativas ao exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.


O município de
Ibiquera apresentou uma receita arrecadada no importe de R$ 6.170.600 e uma
despesa executada no montante de R$ 6.506.060, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 335.459.


Com base nos
demonstrativos de despesa, foram contabilizados créditos adicionais
suplementares no total de R$ 3.260.377, sendo R$ 2.391.518, com recursos
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações e R$ 868.858, provenientes
de excesso de arrecadação, contudo com relação a este último não existiu suporte
suficiente para sua utilização.


A análise técnica
registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 9.055 e pagas,
no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$
262.532, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o
desequilíbrio fiscal do município.


A prefeitura aplicou o
montante de R$ 1.743.080 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o
percentual de 31,86%, cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal, que
determina aos municípios a aplicação de, pelo menos, 25% da receita de impostos,
inclusive a proveniente de transferências.


Quanto ao FUNDEB, no
exercício em análise, o município recebeu do fundo recursos no montante de R$
899.422, sendo que foi aplicado o valor de R$ 556.141, correspondente a 61,83%,
cumprindo, assim, a obrigação legal.


E em ações e serviços
públicos de saúde houve a aplicação de R$ 921.474, correspondente a 17,46% do
produto da arrecadação dos impostos, cumprindo a exigência
constitucional.


Os relatórios técnicos
apresentaram ainda as seguintes irregularidades: Ausência de licitação, falhas
diversas no processamento das despesas, processos de pagamento desacompanhados
dos respectivos recibos e a emissão de quatro cheques sem provisão de
fundos.


Câmara – Na
mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de
Ibiquera, Euzébio Rosário de Meireles, relativas ao exercício
de 2009.


Em razão das falhas
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita imputou multa no
valor de R$ 1.200 ao gestor, que pode recorrer da decisão.


A análise técnica destacou que o relatório de
Controle Interno não atendeu às exigências legais e que não foram respeitados
os prazos
previstos para cadastramento das informações relativas ao Sistema de
Cadastramento de Obras – SICOB e do Sistema de Informação de Publicidade –
SIP.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ibiquera. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ibiquera. (O voto ficará disponível após
conferência).


Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno