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Cláudio Silva teve representação encaminhada ao Ministério Público e terá que ressarcir aos cofres municipais do montante de R$ 121.843,44, referente a despesas com juros e multa por atraso de pagamento e realização de pagamentos efetuados em duplicidade.

1 de setembro de 2011

















Na
sessão desta quinta-feira (01/09), o Tribunal de Contas dos
Municípios votou pela rejeição das contas da
Superintendência
de Controle e Ordenamento de Uso do Solo do Município –
SUCOM, de Salvador, da responsabilidade de Cláudio Souza da
Silva, relativas ao exercício de 2010.






A
relatoria solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o gestor, determinou o
recolhimento aos cofres municipais do montante de
R$
121.843,44
,
referente a despesas com juros e multa por atraso de pagamento e
realização de pagamentos efetuados em duplicidade, e
imputou multa no valor de R$ 10 mil. O gestor pode recorrer da
decisão.






Comparando-se
as receitas realizadas de
R$
38.900.811,05
com
as despesas executadas de
R$
42.322.452,22
,
verificou-se que ocorreu déficit orçamentário de
execução de
R$
3.421.641,17
.






O
gestor praticou as seguintes irregularidades: Divergência entre
o saldo demonstrado nos extratos bancários e o apresentado no
Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial; divergência
entre o valor constante da Relação de Restos a Pagar,
exercício de 2010, e o registrado no Demonstrativo de Despesa
do mês de dezembro de 2010;

ausência
de processo administrativo e autorização fundamentando
o cancelamento de dívidas passivas;

ausência
do Relatório de Controle Interno em descumprimento ao art. 17
,da Resolução TCM nº 1.120/05.






A
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo acompanhou a execução
orçamentária e financeira da entidade, fase em que as
falhas e irregularidades foram notificadas ao gestor, e após
suas justificativas, restaram algumas ocorrências não
descaracterizadas:

A
usência
de comprovação de que o preço de imóvel
locado seja compatível com o valor de mercado;

empenho
a posteriori em inúmeros processos de pagamento; classificação
irregular de despesa;

não
apresentação de nota fiscal em processo de pagamento; a
ausência de comprovação de publicidade de
instrumento contratual; ausência de diversos contratos e termos
aditivos;

acréscimos
nas obras, serviços ou compras acima de 25% do valor inicial
atualizado do contrato.







Também foram
identificadas a ausência de processos licitatórios no
montante de R$ 1.135.920,50; procedimentos licitatório não
encaminhados ao TCM no total de R$ 1.252.433,00; processos de
dispensa e/ou inexigibilidade no importe de R$ 953.380,00.







Íntegra do voto
do relator das contas da SUCOM. (O voto ficará disponível
após conferência).











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