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Ex-prefeito de Encruzilhada, Paulo Maurício Palles, têm representação encaminhada ao Ministério Público e o prefeito reeleito de Valente, Ubaldino Amaral de Oliveira, foi multado em R$ 4 mil.

26 de novembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (26/11), rejeitou as contas da Prefeitura de
Encruzilhada, da responsabilidade de Edélio Luis Dias
Santos, do período de 01/01 a 15/05, e Paulo Maurício Palles, de 16/05 a 31/12,
relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da
decisão.


O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, em virtude das irregularidades
remanescentes, imputou multa de R$ 2 mil ao primeiro gestor e determinou
formulação de representação ao Ministério Público contra o segundo, além de
aplicar multa no valor de R$ 10 mil.


As
prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2007, da gestão de Edélio Luis
Dias Santana, também foram rejeitadas, com aplicação de multas de R$ 8 mil e
R$ 12 mil, respectivamente.


As contas do primeiro
gestor foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 212, da
Constituição Federal, pela aplicação de apenas 23,80% em educação,
descumprimento do artigo 22, da Lei Federal 11.494/07, por ter aplicado apenas
37,45% dos recursos do fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e pela reincidência no
descumprimento determinações do TCM quanto ao não pagamento de oito cominações a
ele impostas, no total de R$ 52.300,00.



a gestão do segundo ex-prefeito, que apresentou diversos tipos de improbidades,
foi considerada irregular, principalmente, pela abertura de créditos
suplementares de R$ 879.731,21 por excesso de arrecadação, sem recurso
disponível, e de R$ 3 mil, sem autorização legislativa, além do
descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
insuficiente disponibilidade de caixa (R$ 979.429,33) no último ano do mandato,
para pagamento das despesas inscritas em
“restos a
pagar”.


A
analise técnica identificou ainda a fragmentação de despesa com fuga ao
procedimento licitatório na locação de veículos, no montante de R$ 479.683,43, descumprimento do artigo 212, da Constituição
Federal, aplicando em educação, durante sua gestão, o correspondente a 24,62%, e
inobservância do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, com aplicação de apenas
51,62% dos recursos do FUNDEB.


Valente – As contas do prefeito
reeleito de Valente, Ubaldino Amaral de Oliveira, também foram rejeitadas pelo
tribunal, pela abertura de créditos suplementares por anulação de dotações de R$
2.028.228,13 sem autorização legislativa e sem recursos disponíveis por excesso
de arrecadação de R$ 717.396,21 e de R$ 640.524,59.


O
conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou ao gestor multa no valor
de R$ 4 mil.


As
conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos registraram,
ainda, as seguintes ressalvas: despesas de R$ 36.150,56 realizadas indevidamente
com recursos do FUNDEB, reincidência na omissão da cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agentes políticos do município e ausência do
relatório do Sistema de Controle Interno.


Também foi identificada a fragmentação de despesa com fuga ao
procedimento licitatório na aquisição de materiais de construção, produtos
derivados do petróleo, medicamentos, material de limpeza, locação de veículos,
gêneros alimentícios, peças para veículos e materiais de expediente.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Encruzilhada. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Valente. (O
voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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