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Prefeito foi multado em R$ 4mil, e presidente da Câmara em R$ 800, além de ressarcimento com recursos pessoais no valor de R$ 2.258.

27 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, em
sessão realizada nesta quarta-feira (27/10), rejeitou as contas da Prefeitura e
Câmara de Abaíra, das gestões de João Hipólito Rodrigues Filho e Arivaldo Luz
Silva, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.


O relator do
pareceres, conselheiro substituto Oyama Ribeiro de Araújo, determinou ao
prefeito multa no valor de R$ 4mil, e ao vereador multa de R$ 800 e
ressarcimento com recursos pessoais de R$ 2.258. Cabem recursos das
decisões.


Prefeitura –
O gestor não cumpriu o
artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando apenas R$ 55,25% dos recursos, correspondentes a R$
943.972, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


As conclusões
declaradas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da
relatoria registrou ainda:

 


· omissão na cobrança
de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município;


· omissão cobrança da
dívida ativa não tributária;


· divergências
detectadas nos valores registrados nos balancetes mensais e os anexos que
compunham a prestação de conta;


· relatório deficiente
do Sistema de Controle Interno;


· ausência dos
pareceres do Conselho Municipal de Educação e de Saúde;


· descumprimento dos
prazos estabelecidos nas Resoluções TCM no que se referem às remessas de
informações ao Sistema LRF-NET, Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de
Engenharia – SICOB, e ao Sistema de Informações de Gastos com Publicidade –
SIP;


· descumprimento da
Resolução TCM quanto à relação dos valores inscritos na dívida ativa tributária
e não tributária;


· despesas de R$
465.355,60, com locação de veículos, em junho, agosto, setembro, outubro e
novembro, consideradas excessivas, correspondentes a 12,26% das receitas e
13,13% das despesas realizadas;


· atraso na
remuneração dos profissionais do magistérios nos meses de junho, setembro e
outubro; dentre outras.


O gestor deve adotar medidas urgentes quanto aos recolhimentos
realizados e não repassados ao INSS, de
R$ 976.100.


Câmara –
O gestor realizou
abertura irregular de créditos suplementares, e pagamento a maior de R$ 2.258
aos vereadores, além do limite estabelecido por lei.


Foram apresentados inventário
patrimonial desacompanhado dos respectivos números, e relatório de
controle interno contendo irregularidades.

Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará
disponível após conferência).

Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Abaíra. (O voto ficará disponível
após conferência).

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