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José Raimundo Assunção Santos foi multado em R$ 3 mil e Pedro Valney Soares de Almeida em R$ 15 mil, principalmente por ausência de licitações no valor de quase R$ 500 mil em 2008.

15 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quinta-feira
(15/10), pela rejeição das contas da Prefeitura de Camamu, de responsabilidade de José Raimundo Assunção
Santos, no período de 01/01 a 11/05, e de Pedro Valney Soares
de Almeida, no período de 12/05 a 31/12, referentes ao
exercício de 2008.


Em
razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator,
conselheiro Fernando Vita, imputou ao primeiro gestor multa no valor
de R$ 3 mil e ao segundo de R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.


No
exercício financeiro, o município apresentou receita
arrecadada de R$ 32.835.466,01 e despesa executada de R$
34.403.677,86, demonstrando déficit orçamentário
de execução de R$ 1.568.211,85.


O
acompanhamento da execução contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
sediada em Valença, ocasião em que falhas e
irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações,
ao conhecimento do gestor responsável, que apresentou os
esclarecimentos julgados pertinentes.


Da
análise do relatório e pronunciamento técnico,
destacam-se: falhas relativas ao processamento das despesas, casos de
ausência de licitação no montante R$ 429.945,89,
ausência de licitação por fragmentação
de despesa no valor total de R$ 39.956,13, gastos
com
despesas de encargos financeiros por atraso de pagamento, contratação
de servidores sem a realização de concurso público,
gastos excessivos com aquisição de combustíveis,
entre outras.


A
administração municipal também descumpriu o
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao ordenar ou autorizar a
assunção de obrigação nos dois últimos
quadrimestres do mandato, cuja despesa não pôde ser paga
no mesmo exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo
sem suficiente disponibilidade de caixa.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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