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Tanto o ex-prefeito José Henrique Rodrigues de Queiroz quanto o presidente da Câmara, Adenilton Alves de Almeida, têm representação encaminhada ao Ministério Público, além de pagar multas aos cofres municipais.

22 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (22/12), rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara
de Gentio do Ouro, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso
da decisão.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o
ex-prefeito, José Henrique Rodrigues de Queiroz, e imputou multa de R$ 20 mil,
pelas irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 17.172,00,
em razão da não publicação dos relatórios referentes ao 2º
quadrimestre.


A relatoria determinou
ainda o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais,
da importância de R$ 7.333,08, sendo R$ 2.862,00 referente ao montante pago a
maior aos secretários municipais e
R$ 4.471,08 relativo a pagamento de tarifas, taxas e multas decorrentes da emissão
de cheques sem fundos.


Ao presidente da
Câmara de Vereadores, Adenilton Alves de Almeida, o relator imputou multa de R$ 1.500,00 e
determinou a formulação de representação ao Ministério Público pelo
descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao
longo do exercício, foi promovido pela inspetoria da 11ª Região que, após os
devidos exames, notificou os responsáveis com vistas a apresentarem
justificativas ou contestarem as irregularidades que foram
detectadas.


No exercício de 2008,
o município de Gentio do Ouro apresentou uma receita arrecadada de R$
10.526.020,62 e uma despesa executada de R$ 10.529.293,12, demonstrando um
d
éficit orçamentário de execução de R$
3.272,50.


A análise efetuada no
balanço patrimonial da prefeitura mostrou que foram inscritos em restos a pagar,
o montante de R$ 676.962,30,
e pagas, no exercício de 2009,
despesas de exercícios anteriores (2008) no valor de R$ 64.656,44, o que
caracterizou assunção de obrigação de despesa sem que houvesse disponibilidade
de caixa suficiente para cobertura
, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Os relatórios técnicos
destacaram ainda diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, e que não
foram descaracterizadas oportunamente, como: c
asos de
ausência de licitação no montante R$ 1.389.923,50, ausência de licitação por
fragmentação de despesa no valor total de R$ 623.627,50, emissão de
227 cheques sem fundos,
ocorrência de irregularidades no processamento das despesas,
etc.


A Câmara Municipal recebeu a título
de duodécimo o total de R$
387.444,14
, inferior ao limite calculado com base no
estabelecido na Constituição Federal, de R$
456.989,97
.


O Legislativo teve as contas
rejeitadas, principalmente, pelo descumprimento do artigo 29-A da Constituição
Federal, uma vez que o total de despesa da câmara,
incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos não
poderia ter ultrapassado o montante de R$ 456.989,97 e c
onforme o
balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária realizada foi de R$
463.363,39.


Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Gentio do Ouro. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Gentio do Ouro. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).





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