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Tanto o ex-prefeito Eunício Pereira de Novaes quanto o presidente da câmara em 2008, Sérgio Luis Barreto de Souza, terão que ressarcir aos cofres municipais mais de R$ 40 mil cada um.

17 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
terça-feira (17/11), rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara de
Morpará, relativas ao exercício de 2008. Os gestores
poderão recorrer das decisões.


Ao ex-prefeito Eunício Pereira de Novaes, o relator,
conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao
Ministério Público, ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, do
valor de R$ 1.945,30, além de multas nos valores de R$ 21.600,00 e R$ 20.000,00.


As contas do exercício anterior, de responsabilidade do
mesmo gestor, tiveram parecer do TCM pela rejeição, com a imputação ao
responsável de multa no valor de R$ 4 mil, e de ressarcimento de R$
10.480,51.


Já ao presidente do Legislativo, Sérgio Luis Barreto de
Souza, a relatoria determinou formulação de representação ao Ministério Público,
imputou multas de R$ 6.840,00 e R$ 3.000,00 e ressarcimento aos cofres
municipais, com recursos próprios, no valor de R$ 37.198,91.


Ressalta-se que as contas de 2007 da câmara, deste
mesmo gestor, também tiveram parecer pela rejeição, com a imputação ao
responsável de ressarcimento de R$ 150,46 e multa de R$ 1 mil.


Da análise do balanço
orçamentário da Prefeitura de Morpará constatou-se que a receita orçamentária
atingiu a soma de R$ 9.185.110,49, ultrapassando 19,44% da sua previsão, de R$
7.690.000,00, gerando um excesso de arrecadação na ordem de R$
1.495.110,49.


A despesa realizada alcançou o quantitativo de R$
9.154.344,44, que comparado com a receita auferida resulta num superavit
orçamentário na ordem de R$ 30.766,05.


Os relatórios e pronunciamentos técnicos elaborados
pela 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo evidenciaram diversas
irregularidades praticadas pelos gestores, que não foram oportunamente
descaracterizadas e prejudicaram o méritos das contas.


O ex-prefeito foi multado no importe equivalente a 30%
dos seus subsídios anuais, em função da publicação intempestiva do relatório da
gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre.


O gestor ainda cometeu as seguintes irregularidades:
não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, descumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação de recursos inferior ao
mínimo estabelecido constitucionalmente em educação e FUNDEB, aplicação de
recursos em saúde abaixo do limite determinado pela legislação, descumprimentos
a preceitos da Lei 8.666/93, atraso no pagamento de pessoal, contratação de
pessoal sem concurso público, emissão de cheques sem fundos, entre
outras.


O presidente do Legislativo, que também foi multado em
decorrência da intempestividade na publicação do relatório da gestão fiscal,
teve suas contas rejeitas em especial pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, extrapolação do limite de despesa, emissão de cheques
sem provimento de fundos, saldo elevado em caixa e realização de despesas sem
licitação.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Morpará. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Morpará. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



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