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Prefeito José Andrade Brandão de Almeida não cumpriu aplicação mínima no FUNDEB, foi multado em R$ 3 mil e terá de ressarcir R$ 6,6 mil aos cofres municipais; já o presidente da Câmara, Vicente Neto Cardoso Amaral, foi multado em R$ 800,00 por ultrapassar limite de gastos.

18 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, na quinta-feira (17/12), rejeitou as contas da Prefeitura e da Câmara
de Nova Itarana, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da
decisão.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou ao prefeito reeleito José Andrade Brandão de Almeida multa no
valor de R$ 3 mil, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e determinou
o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio
gestor, de R$ 6.663,05, sendo R$ 1.200,00, em virtude de ausência de comprovação
de despesas, e R$ 5.463,05, em decorrência da não comprovação de despesas com
Recursos dos Royalties/Fundo Especial do Petróleo.


Ao presidente do
Legislativo, Vicente Neto Cardoso Amaral, a relatoria aplicou multa no valor de
R$ 800,00.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao
longo do exercício, foi promovido pela inspetoria da 6ª Região que, após os
devidos exames, notificou os responsáveis com vistas a apresentarem
justificativas ou contestarem as irregularidades que foram
detectadas.


Em 2008, o balanço
orçamentário do município apresentou uma receita arrecadada de R$ 7.430.132,37,
ultrapassando em 19,50% da
sua previsão, e as despesas realizadas
alcançaram o montante de R$
7.399.953,24, resultando num
superávit orçamentário de R$
30.179,13.


A
prefeitura deixou de cumprir a norma da Lei Federal 11.494/07, determinadora de
que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam
ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do
magistério, já que houve aplicação de R$ 539.165,84, tendo sido
atingido o percentual de apenas 43,95% da receita do fundo.


A
análise técnica constatou ainda diversas irregularidades praticadas pelo
prefeito, e que não foram descaracterizadas oportunamente, como: não pagamento
de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, repasse a menos ao Poder
Legislativo de duodécimo fixado pela Constituição Federal, aumento de despesa
com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do gestor,
manutenção de elevado saldo em caixa, entre outras.


A
Câmara Municipal recebeu a título de duodécimo o total de R$ 347.408,10,
inferior ao limite calculado com base no estabelecido na Constituição Federal,
de R$ 411.500,82.


O
Legislativo teve as contas rejeitadas, principalmente, em razão do total da
despesa da câmara ter ultrapassado o limite de gastos imposto no artigo 29-A da Constituição
Federal e pela contratação de servidores sem concurso
público.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Nova Itarana. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Nova Itarana. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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