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TCM nega provimento ao pedido de reconsideração interposto por Frei Dilson, mantém representação ao Ministério Público e multas no montante de R$ 57.800,00.

29 de julho de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (29/07), o Tribunal de
Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de
reconsideração ao parecer prévio referente às
contas do prefeito de Itamaraju, Dilson Batista Santiago, exercício
de 2007. O relator, conselheiro José Alfredo, manteve a
rejeição das contas, o pedido de formulação
de representação ao Ministério Público,
as multas que somadas resultam no montante de R$ 57.800,00.


Esta
é a quinta vez que o prefeito de Itamaraju tem suas contas
rejeitadas no TCM, fato já ocorrido nos exercícios de
1999, 2000, 2005, 2006 e agora 2007. Mesmo assim, assim ele já
conseguiu se reeleger duas vezes, em 2004 e 2008.


A
relatoria evidenciou que após o encaminhamento da prestação
de contas ao TCM pelo presidente da Câmara de Itamaraju, os
técnicos deste tribunal ficaram impossibilitados de
examiná-las tempestivamente em face da ausência de
documentos fundamentais.


Inconformado
com o decisório inicial, Frei Dilson interpôs o pedido
de reconsideração, porém não apresentou
nenhum documento que pudesse descaracterizar as irregularidades
evidenciadas no parecer prévio.


Os
principais fatores que levaram a rejeição das contas
foram o não cumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal com a não aplicação do percentual mínimo
de 25% da receita resultante de impostos, realização de
despesa total com pessoal em percentuais superiores ao limite máximo
legalmente fixado, irregularidade na abertura de créditos
adicionais suplementares, não cumprimento de determinações
anteriores do TCM de reposição à conta do FUNDEF
de valores utilizados em desvio de finalidade, ausência de
processo licitatório em casos cabíveis e
irregularidades em certames realizados e reincidência na
inexpressiva cobrança da dívida ativa municipal.


Também
não houve o recolhimento e cobrança de multas e
ressarcimentos impostos pelo TCM, além de novas aplicações
de recursos do FUNDEF em finalidade diversa daquelas previstas na
legislação pertinente.


Apesar
do expressivo número de irregularidades de natureza grave, o
gestor limitou-se a apresentar considerações e
ponderações, desprovidas de comprovação,
alegando que o tribunal teria deixado de analisar peças
importantes.


A
relatoria, por sua vez, afirmou que neste, como em todos os demais
processos de prestação de contas anuais, houve absoluto
respeito aos direitos constitucionais ao contraditório e a
ampla defesa. Mais ainda, acolheu-se a tardia apresentação
de documentos.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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