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A relatoria determinou emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a multa de R$ 13.374, correspondente a 30% sobre os vencimentos anuais do gestor, mantendo, no entanto, a multa de R$ 2 mil, em razão das irregularidades remanescentes.

23 de fevereiro de 2011













Nesta quarta-feira (23/02), o
Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de
reconsideração referente as contas da Câmara de Sento Sé, da responsabilidade de José Carlos Damasceno da
Silva, relativas ao exercício de 2009.


A relatoria determinou a emissão de
novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a
multa de
R$ 13.374, correspondente a 30%
sobre os vencimentos anuais do gestor, mantendo-se, no entanto, a multa de R$ 2
mil, em razão das irregularidades remanescentes.


As contas foram
rejeitadas inicialmente em razão do total das despesas do Poder Legislativo ter
alcançado o montante de R$ 1.674.732, ultrapassando o limite de R$ 1.669.729,
estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, além da não comprovação de
publicação dos relatórios de gestão fiscal alusivos aos 1°, 2º e 3°
quadrimestres.


Na fase do recurso, o
gestor comprovou que o montante da despesa orçamentária realizada no exercício
em tela foi de
R$ 1.665.884, tendo em
vista que, equivocadamente, foi contabilizado como orçamentária a despesa com
salário família no valor de R$ 3.848 e a devolução de recurso ao Executivo no
importe de R$ 5 mil, de modo a demonstrar o devido respeito ao ditame
constitucional, considerando o limite legal de
R$
1.669.729.


Quanto à publicidade dos demonstrativos referentes 1º, 2º e 3º quadrimestres dos
relatórios de gestão fiscal, que ensejou a aplicação ao gestor da multa de 30%
dos seus vencimentos anuais, também foi comprovada a divulgação desses
demonstrativos.


Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Sento Sé. (O voto
ficará disponível após conferência).

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