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Relator manteve a rejeição das contas e determinou a revogação da deliberação de imputação de débito para emissão de uma outra, excluindo-se o ressarcimento anteriormente imposto, mas mantendo a multa aplicada de R$ 7 mil.

19 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(19/05), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
ao parecer prévio referente às contas do presidente da
Câmara de Simões Filho, Vivaldo Paim Lima.





O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a rejeição
das contas e determinou a revogação da deliberação
de imputação de débito nº 701/08 para
emissão de uma outra, excluindo-se o ressarcimento
anteriormente imposto ao recorrente e mantendo a multa aplicada de R$
7.000,00.





Diversas
irregularidades foram identificadas pela relatoria durante a análise
da prestação de contas, em especial a
realização
de despesas ilegítimas com multas e juros bancários por
atraso de pagamento do INSS relativo ao mês de dezembro de 2006
e
realização
de despesas ilegítimas com a aquisição de
refeições para funcionários.





O
gestor alegou que os atrasos de pagamento que geraram as multas e
juros decorreram de exercícios anteriores, porquanto, ao tomar
posse, em janeiro de 2007, sua administração encontrou
pendente o recolhimento do INSS relativo ao mês de dezembro de
2006, com vencimento aprazado para o dia 10 de janeiro de 2008,
enquanto o duodécimo somente é repassado pelo Executivo
à Câmara Municipal no dia 20 subsequente, o que
impossibilitou

 

a sua atualização e o pagamento
correspondente ao mês em curso, situação que
somente pode ser regularizada em março de 2008, em
consequência de esforços do gestor.





Enquanto
que as despesas com aquisição de refeições
para funcionários foram realizadas
por
força de eventuais trabalhos extras de servidores com carga
horária de quatro horas que não gozam do benefício
do “cartão refeição”, no valor de R$
200,00, a que têm direito os servidores com carga horária
de oito horas.


A
relatoria aceitou a justificativa do presidente, tendo em vista a
dívida deixada pela administração anterior
correspondente ao mês de dezembro, que inclui os encargos
relativos ao 13º salário, impossibilitando o pagamento
relativo ao mês vigente, sendo o seu pagamento sempre
transferido para o mês subsequente, com a obtenção
legal de multas e juros, até quando foi regularizado o

 


pagamento, no mês de março de 2008, como anunciado.
Assim, não se justifica a aplicação
de penalidade ao gestor com o ressarcimento dos correspondentes
valores, desde quando foram eles, efetivamente, recolhidos ao INSS.


No
que diz respeito ao pagamento de refeições, acolhem-se,
excepcionalmente, as justificativas apresentadas, no particular, para
realização dessas despesas com a recomendação
de que, de agora em diante, se implante

 

um controle diário
da quantidade de horas extras trabalhadas e do valor da despesa com
refeição, por funcionário, de modo a respaldar
eventual futuro custeio, pelo erário, de despesas da espécie
a servidores em trabalho extraordinário.


Quanto
às demais irregularidades apontadas parecer prévio, o
recorrente limitou-se a informar que está adotando as
necessárias providências com vista ao ajustamento das
ocorrências às normas legais pertinentes.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro Raimundo Moreira, sobre as contas
da Câmara de Simões Filho.






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