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No recurso, o gestor Cláudio Silva prestou os devidos esclarecimentos, descaracterizando as irregularidades que motivaram a rejeição inicial das contas.

6 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (06/03),
conferiu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da
Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador
– SUCOM, correspondentes ao exercício de 2010, na gestão de Cláudio Souza da
Silva.

A
relatoria emitiu novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das
contas, contemplando, ainda, a redução do ressarcimento aos cofres municipais
anteriormente imposto de R$ 121.843,44 para R$ 31.843,44 e da multa aplicada de
R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Também foi solicitada a supressão da determinação
de representação ao Ministério Público Estadual.

O
parecer inicial pela rejeição se deu em virtude da ausência de
esclarecimentos por parte do gestor às diversas impropriedades, agravadas pela
não apresentação da resposta de diligência anual, resultando na aplicação
de revelia ao responsável. Já na fase recursal, a defesa apresentada
descaracterizou grande parte das irregularidades, sendo as falhas remanescentes
revestidas, em quase sua totalidade, de incorreções meramente formais.

Na
oportunidade foram esclarecidos os seguintes itens: Ausência de comprovação
de que o preço do imóvel locado seja compatível com o valor de mercado, em
desacordo com inciso x, do Artigo 24, da lei 8.666/93; empenho a posteriori em
inúmeros processos de pagamento; Classificação irregular de despesa relativo
credor: FEA – Fundação Escola de Administração da UFBA; ausência de nota
fiscal em processo de pagamento; ausência de comprovação de publicidade de
instrumento contratual, infringindo determinação do art. 61, parágrafo único
da lei nº 8.666/93; ausência de diversos contratos e termos aditivos; realização
de diversas despesas com os prazos contratuais expirados; realização de
pagamentos efetuados em duplicidade, no valor de R$ 90.000,00; e ausência de
contabilização das transferências recebidas do poder executivo como receita
intraorçamentária.

Por
outro lado, a relatoria determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCM a
verificação da prestação de contas do convênio firmado com a Fundação
Escola de Administração da UFBA – FEA, relacionado ao Processo de Pagamento
nº 23.563/10, no valor de R$ 800.000,00, lavrando, se necessário, termo de
ocorrência. Ainda devem ser apuradas as possíveis irregularidades na contratação,
execução e pagamento dos serviços de demolição das barracas de praia.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração da Superintendência de
Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador – SUCOM. (O
voto ficará disponível após conferência).

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