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TCM acata pedido de reconsideração do vereador Romilson Cedraz Mascarenhas e muda decisão para aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2008, que haviam sido rejeitadas inicialmente.

8 de abril de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (08/04), concedeu provimento ao pedido de
reconsideração referente às contas da Câmara de Valente, da responsabilidade de Romilson Cedraz Mascarenhas,
relativas ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a emissão de novo decisório pela aprovação com
ressalvas em vez de rejeição, reduzindo o valor da multa de R$ 2 mil para R$ 800,00, e
do ressarcimento de R$ 27 mil para R$ 12
mil.


As contas do Legislativo foram rejeitadas
inicialmente em razão de ter sido ultrapassado o limite legal da despesa
estabelecido, segundo critérios fixados no artigo. 29-A da Constituição Federal,
além da reincidência no pagamento irregular de subsídios a maior aos
vereadores.


Na fase do recurso, o gestor comprovou que não houve descumprimento ao quanto disposto no
artigo 29-A,

 

pois o limite de gastos estabelecido era de R$ 787.339,50, e as despesas orçamentárias efetivamente
realizadas somaram o total de R$
585.334,12.

 


Quanto ao pagamento a maior de subsídios pagos aos
vereadores na quantia de R$ 27.505,26, a relatoria acolheu os argumentos
apresentados pelo presidente da câmara, descaracterizando a reincidência, e
configurando ressalva referente ao pagamento a maior de
subsídios.


E em virtude do parecer prévio do exercício de 2007
ter considerado válido como índice revisional dos subsídios dos vereadores e do
presidente do Legislativo o percentual de 3,14%, o valor correto a ser
restituído decorrente de pagamento ilegal é de R$
12.051,60.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Valente. (O voto
ficará disponível no portal após a
conferência).





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