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Ex-prefeito Carlos Santiago de Almeida é condenado pelo segundo ano consecutivo, tem representação encaminhada pelo tribunal ao Ministério Público e deve recolher mais de R$ 20 mil aos cofres municipais.

7 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios opinou, nesta quarta-feira
(07/10), pela rejeição, porque irregulares, das contas
do ex-prefeito de Ichu, Carlos Santiago de Almeida, referentes ao
exercício de 2008, a exemplo do que ocorreu em 2007.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
aplicou multa de R$ 6 mil e ressarcimento ao erário municipal
da importância de R$ 14.350,00, sendo R$ 100,00 concernente a
repasse sem respaldo legal para entidade civil e R$ 14.250,00,
referente a gastos com publicidade sem a demonstração
da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.


O
orçamento aprovado para o exercício estimou a receita
em R$ 7.952.500,00 e fixou a despesa em igual valor, sendo R$
5.963.500,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 1.989.000,00
relativos ao da Seguridade Social.


Devidamente
autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos,
através de decretos do Poder Executivo, créditos
adicionais suplementares no total de R$ 3.167.640,00, utilizando-se
como fonte de recursos anulação de dotações,
tendo sido contabilizados em igual valor.


O
acompanhamento da execução orçamentária e
a gestão econômico-financeira da entidade esteve a cargo
da 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que examinou
mensalmente a documentação de receita e despesa,
notificando o gestor acerca das irregularidades apuradas no
transcorrer do exercício, tendo o gestor apresentado
os esclarecimentos julgados pertinentes.


Do
relatório técnico pode-se destacar: a o
corrência
de casos de ausência de licitação por
fragmentação de despesa no valor total de R$
111.087,16, despesas com publicidade no montante de R$ 14.250,00 sem
a demonstração da matéria publicada, contratação
de servidores sem a realização de concurso público
e
gastos
irrazoáveis com aquisição de lanches e
refeições.


Também
foram praticadas pelo gestor irregularidades ressaltadas no parecer,
em em especial: não cumprimento da aplicação
miníma dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, apresentação de balanços
contendo falhas, baixa cobrança da dívida ativa
tributária, relatório de Controle Interno em desacordo
com às exigências legalmente, não
recolhimento de multas ou outro gravame imposto pelo TCM, entre
outras.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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