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Ex-presidente da Câmara de Salvador teve mais uma representação encaminhada pelo TCM ao Ministério Público e deve pagar multas no valor de R$ 22 mil aos cofres municipais.

16 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta semana, julgou dois
termos de ocorrência contra o ex-presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Moreira Cardoso, relativos ao exercício de
2008.


A
relatoria julgou o primeiro termo procedente e aplicou multa no valor
de R$ 2 mil.



o segundo, o conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia,
julgou o termo parcialmente procedente, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão nos dois
casos.


O
primeiro termo, lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, relata a locação de 46 veículos pela
Câmara de Salvador, pelo valor de R$ 876 mil e sendo pago no
exercício o montante de R$ 438 mil, através de
procedimento licitatório na modalidade pregão
presencial, mediante precária motivação
vulnerando as disposições de que trata a Lei Federal nº
10.520/02.


Registra-se
que o diretor administrativo e financeiro da câmara, ao
solicitar a locação dos mencionados veículos à
presidência do Legislativo, limitou-se a justificar sua
solicitação afirmando que seria “para atender as
necessidades desta Casa Legislativa.”, não sendo
satisfatória a justificativa apresentada por absoluta
precariedade da motivação.


A
Assessoria Jurídica do TCM emitiu pronunciamento, evidenciando
que “a motivação é indispensável
para deflagrar o processo licitatório. Se há contrato,
pressupõe-se que tenha havido a justificativa da sua
necessidade, sob pena de nulidade do certame, que se estende ao
próprio contrato”.


A
segunda denúncia foi lavrada em razão de
irregularidades identificadas na realização de despesas
pela câmara para aquisição de vales-refeição,
no valor de R$ 950.400,00, pelo período de um ano.


Segundo
o relatório, os vales-refeição foram
distribuídos fartamente ao gabinete da presidência, mesa
diretora, vereadores, diretorias, administração,
imprensa, cerimonial, controladoria e assistência militar, sem
que haja registro dos funcionários que realmente receberam os
tíquetes.


O
gabinete da presidência foi o maior beneficiário, sendo
contemplado com 917, com valor facial de R$ 12,00, e mais 740, com
valor facial de R$ 6,00, apenas nos meses de julho, agosto, setembro
e outubro de 2008
,
totalizando o montante de R$
15.444,00, numa média mensal de R$ 3.861,00.


Por
fim, o conselheiro Paolo Marconi afirmou que as despesas realizadas
vulneram não apenas o § 4º, do artigo. 39 da
Constituição Federal, mas sobretudo os princípios
da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, “na
medida que não se admite ser razoável a realização
de despesas de tal magnitude, sem amparo legal, também
ignorando por completo a tão propalada carência de
recursos da municipalidade nas ações que deveria
desenvolver para atendimento da população e, por via de
consequência, das prioridades que deveriam nortear o interesse
público.


Íntegra
do voto do relator
do primeiro termo de ocorrência. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
do segundo termo de ocorrência. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).






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