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Ex-presidente da Câmara de Salvador já soma 16 processos julgados pelo Tribunal, resultando em ressarcimentos de R$ 6.908.405,70, com recursos próprios do gestor, multas no total R$ 239.581,00 e diversas representações ao Ministério Público.

18 de julho de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (18/07),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara
de Salvador,
Valdenor Moreira Cardoso, pela ausência de comprovação da publicação de matérias
publicitárias pagas, no expressivo montante de R$ 1.613.974,37, e pelo atraso
no pagamento de contas de consumo, acarretando em prejuízo ao erário, no exercício
de 2008.

Comprovadas
as irregularidades e diante do silêncio do gestor em relação aos fatos
abordados neste processo, o relator, conselheiro Raimundo Moreira solicitou a
formulação de representação ao Ministério Público, determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.613.974,37, com recursos
pessoais, e imputou multa de R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.

A
relatoria identificou a caracterização de publicidade autopromocional em
grande parte dos processos examinados, não sendo localizados os elementos que
viabilizam a constatação da efetiva publicação das mensagens, bem como a
comprovação das publicidades impressas, como exigido nos regramentos
estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 011/2005.

Em
relação aos pagamentos indevidos à Leiaute Comunicação e Propaganda LTDA e
CCA Comunicação e Propaganda LTDA, foram constatados fortes indícios de
improbidade administrativa, na medida em que o registro do consórcio formado
pelas duas empresas somente foi promovido na data de 20/06/2006, mais de um mês
e meio após a assinatura do contrato, que se deu em 04/05/2006, em expressa
ofensa ao disposto no parágrafo 2º do art. 33 do Estatuto federal das Licitações
a que se refere a Lei federal nº 8.666/93, segundo o qual “o licitante
vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I deste artigo”.

REINCIDENTE
EM IRREGULARIDADES
– O Tribunal de Contas dos Municípios, até o momento,
determinou ao ex-vereador Valdenor Cardoso a realização de 06 ressarcimento ao
erário municipal com recursos pessoais, resultando num total de R$
8.605.439,31, imputou de 16 multas no valor global de R$ 239.581,00 e determinou
diversas representações ao Ministério Público.

Por
quatro anos consecutivos (2005/2008), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Câmara de Salvador, na gestão de Valdenor Cardoso, pela
reincidência na irregular concessão de verba indenizatória aos vereadores,
sendo determinado o ressarcimento do montante total de R$ 6.908.405,70, com
recursos próprios do gestor, além de multas que somadas alcançam a quantia de
R$ 40 mil e três representações ao Ministério Público para à adoção das
medidas cabíveis.

O
ex-presidente do Legislativo também figurou como denunciado em diversos termo
de ocorrências lavrados pelos técnicos deste Tribunal, entre eles por
irregularidades na compra de painel eletrônico instalado na sede da Câmara
Municipal em 2005 e na contratação direta de serviços educacionais com a
Universidade do Estado da Bahia – UNEB, no valor global de R$ 1.156.400, por
dispensa de licitação, no exercício de 2008. Pelos ilícitos praticados, o
gestor foi multado em R$ 10 mil e R$ 33.823,00, respectivamente, novamente com
representação ao MP.

No
período em que esteve na presidência, Valdenor também foi condenado pela locação
de 46 veículos pela Câmara de Salvador, pelo valor de R$ 876 mil, através de
procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, mediante precária
motivação vulnerando as disposições de que trata a Lei Federal nº
10.520/02. E ainda por irregularidades identificadas na realização de despesas
para aquisição de vales-refeição, no valor de R$ 950.400,00, pelo período
de um ano, sendo multado em R$ 20 mil com encaminhamento ao Ministério Público.

Segundo
o relatório, os vales-refeição foram distribuídos fartamente ao gabinete da
presidência, mesa diretora, vereadores, diretorias, administração, imprensa,
cerimonial, controladoria e assistência militar, sem que haja registro dos
funcionários que realmente receberam os tíquetes.

O
gabinete da presidência foi o maior beneficiário, sendo contemplado com 917,
com valor facial de R$ 12,00, e mais 740, com valor facial de R$ 6,00, apenas
nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2008, totalizando o montante
de R$ 15.444,00, numa média mensal de R$ 3.861,00.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Salvador.

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