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Resolução 1283/09 estabelece o limite de multas aplicáveis pelo tribunal aos gestores no próximo ano.

22 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(22/12), baixou a Resolução 1283/09 estabelecendo que, no
exercício de 2010, o limite máximo de multas aplicáveis às situações previstas
nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de
06.12.91, será o valor equivalente a
R$
32.153,00.


Os valores a serem
ressarcidos ao Tesouro Municipal, decorrentes de decisões do tribunal emitidas
sobre processos de qualquer natureza, serão corrigidos a partir de seu valor
histórico até a data do decisório pelo IPCA, e acrescidos de juros
legais.


Em 2009, o valor
máximo das multas aplicadas pelo TCM foi de R$
30.852,00.


Íntegra da Resolução
n° 1283/09.

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