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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra presidente do Legislativo de Caravelas, José dos Santos Sary Eldin, que tem de ressarcir cofres municipais em R$ 11,7 mil e pagar multa da R$ 1 mil.

4 de maio de 2010















O presidente da Câmara
de Caravelas, José dos Santos Sary Eldin, foi multado em R$ 1
mil reais e terá que devolver aos cofres municipais a quantia
de R$ 11,7 mil, por, supostamente, ter mandado lavar 588 vezes os
dois veículos do Legislativo municipal em 2008. Cabe recurso.



Em processo julgado nesta
terça-feira (04/05) pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
o conselheiro Paolo Marconi determinou representação ao
Ministério Público contra o vereador, que alegou em sua
defesa que os dois veículos constantemente estão em
viagens no território municipal, visitando a sede, distritos e
povoados e também cidades circunvizinhas, exercendo “as
mais variadas funções típicas e atípicas
de nossa atividade”, ressaltando a precariedade das estradas,
que causaria um desgaste nos veículos, necessitando assim dos
serviços de lavagem três vezes por semana.



José Eldin afirmou
ainda que “os serviços foram prestados ao custo médio
unitário de R$ 40,83 por veículo e que não se
trata de “simples lavagem, mas sim de serviço
diferenciado de caráter específico e minucioso em toda
parte dos veículos, principalmente no motor”.



E que, por isso, foi
contratado o único prestador de serviços no município em
condições de realizar a tarefa nas condições exigidas, daí
– segundo o vereador – a inviabilidade da
competição, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, e
também porque o mesmo credor foi “contemplado” em
licitação realizada sob a modalidade de convite, para
fornecimento de combustível à Câmara, e que
“aproveitando a oportunidade e conveniência foi assim
realizado o ato administrativo”.


O
relator não aceitou as alegações, considerou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara de Caravelas e determinou sua
condenação.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal a após
a conferência.)



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