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Presidente da Câmara de Ouriçangas, Marcos Denilson de Jesus Carvalho, é condenado pelo TCM a restituir o que gastou indevidamente com recursos dos contribuintes, por menor que seja o valor dispendido.

25 de março de 2010















O presidente da Câmara
de Ouriçangas no exercício de 2009, Marcos Denilson de
Jesus Carvalho, terá que restituir R$ 200,00 aos cofres
municipais, por divulgar matéria paga em jornal com
propaganda autopromocional, além de querelas políticas. Cabe
recurso da decisão.



A determinação
do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada na quarta-feira (24/03), teve como relator do processo o
conselheiro Paolo Marconi, que entendeu que, por menor que tenha sido o valor
dispendido, o vereador não poderia utilizar o dinheiro dos contribuintes com
tal finalidade.



No processo constam a nota
fiscal e um exemplar do jornal A Gazeta de Irará, edição
de agosto de 2009, em que a matéria – intitulada “Presidente
Marcos Denilson inicia construção de Sede Própria” – estampa fotos dos vereadores que compõem a câmara, além
de citações de alguns dos vereadores, a exemplo de “O
Presidente Marcos Denilson conseguiu economizar mais de 20 mil reais
na gestão anterior e agora dá início a
construção da tão sonhada SEDE PRÓPRIA”.



Para o relator do
processo, “embora louvável a economia de R$ 20 mil feita
pelo presidente da câmara no exercício anterior, para
início da construção da sede do Poder
Legislativo Municipal, a publicação de matéria
paga com recursos públicos no jornal vai bem além desta
simples informação aos moradores de Ouriçangas”.



Pelo texto publicado,
fica-se sabendo pelo presidente Marcos Denilson “que não
tem fundamento as desculpas do grupo do prefeito Nildon, que anda
falando aos quatro cantos de que os vereadores de oposição
têm prejudicado as ações do novo governo”,
visto que todos os projetos do executivo foram aprovados.



Já o vereador Rony
do PT, aparentemente em defesa do prefeito, informou que “os
carros da saúde que estavam na cidade de Irará estavam
fazendo serviços de manutenção em uma oficina”
e que “o ex-prefeito Val precisa entender que ele não é
mais gestor do município e que teria que esperar a designação
do seu local de trabalho”, no que foi contraditado pelo também
vereador Daí de Alfredo com o argumento de que “estranhou
que um veículo poderia estar em oficina num domingo às
cinco da tarde”.



Daí de Alfredo,
segundo relata a matéria paga com recursos públicos,
disse também que “o senhor Albino está indo para
o programa Pauta Livre em Alagoinhas falar inverdades e denunciou que
o programa estaria recebendo 1 mil reais conforme nota encontrada no
Tribunal de Contas”.



A matéria paga
continua com críticas à administração
municipal quanto ao atendimento na saúde pública por
parte do vereador Valfredo (Neném do Coqueiro), concluindo com
a informação de que “Os vereadores de Ouriçangas
agora estão freqüentando as sessões com terno e
gravata, dando o devido ritual ao cargo”.



À exceção
da informação do início da construção
da sede própria “da Casa da Cidadania” (nada fala
sobre o projeto nem prazo para conclusão), a matéria
paga em A Gazeta de Irará somente trata de querelas
paroquiais com confronto político entre adversários
que, embora comuns em casas legislativas, não podem ter sua
divulgação financiada com recursos dos contribuintes,
ainda que a um custo quase insignificante (R$ 200,00) diante do
orçamento da câmara, afirma o relator



Segundo o conselheiro
Paolo Marconi, “o Tribunal tem se posicionado através de
reiterados decisórios, tendo inclusive editado o Parecer
Normativo nº 11/2005, no sentido de que a Carta Magna exige que
a administração pública, direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, obedeça ao princípio
da publicidade, conforme o artigo 37, reiterando-se a necessidade de
existir publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, devendo, contudo, ter ela
caráter educativo, informativo ou de orientação
social.



O conselheiro afirma que
o poder público usar de todos os meios de comunicação
e de divulgação ao seu alcance para veicular a
publicidade oficial, desde que esta tenha por fim a educação,
a informação e a orientação da sociedade,
e que não seja empregado nenhum sinal que caracterize a
promoção individual ou coletiva de agentes públicos.



Ma ele ressalva: “É
absolutamente vedado constar da publicidade nomes, apelidos,
símbolos, imagens, logotipos, slogans, bem como recursos
auditivos ou visuais e outros que identifiquem pessoas ou imagens
que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou
servidores públicos".



Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência.)











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