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Presidente da Câmara de Santo Amaro, Artur Pereira Suzart Neto, tem que restituir mais de R$ 70 mil aos cofres municipaís, por desrespeitar Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Legislativo.

8 de setembro de 2010















O Tribunal de Contas dos
Municípios condenou, nesta quarta-feira, o presidente da
Câmara de Santo
Amaro
, Artur Pereira Suzart Neto, a ressarcir
R$ 71.015 aos cofres municipais, além de pagar multa no valor
de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.



A condenação
se deu por um simples fato: Artur Suzart Neto passou por cima da
Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara, ao autorizar
“despesas com apresentações de shows artísticos,
apresentações de grupos folclóricos, fanfarras,
filarmônicas, guardas mirins, bandas marciais, buffet,
assessoramento na divulgação, apoio, locação
de veículos para transporte de participantes, organização
e execução à festividade do dia 14 de junho,
totalizando R$ 71.015”, que são incompatíveis
com a finalidade do Poder Legislativo.



Em
sua defesa, o vereador alega que a despesa foi realizada para
demonstrar, de forma ampla e acessível, a toda comunidade "sobre a importância e essencialidade”
do “Parlamento
Municipal e suas nevrálgicas atribuições para o
regular desenvolvimento do Brasil, da Bahia e, principalmente, da
cidade de Santo Amaro”.



Prossegue destacando que
a data de 14 de junho “é um marco
histórico em Santo Amaro, cuja comemoração leva
ao conhecimento dos munícipes a efetiva participação
da Corte de Leis local no processo de independência de nosso
país, sendo, pois, sinônimo de cultura, pela qual se
tenta viabilizar e reacender, a cada ano, a importância da
Câmara Municipal, no processo político, aos olhares da
respectiva população.”



Segundo o relator,
conselheiro Fernando Vita, as despesas descritas – e não
negadas pelo
gestor – “são estranhas à atividade
legislativa e por isso mesmo, ilegítimas sob o ponto de vista
da legalidade e moralidade, porquanto inadmissível a
utilização dos valores recebidos pela Câmara,
para o custeio de atividades que não se coadunam com os
princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal".



Deste
modo, prossegue Vita, “mesmo sem adentrar na questão
folclórica e política ou da natureza cívica da
data referenciada, não há como se deixar de reconhecer
a irregularidade das despesas, que por não dizerem respeito às
atividades legislativas, devem ser glosadas, com a cabível
determinação de ressarcimento, como, aliás, vem
sendo repetido em inúmeras e reiteradas decisões do
TCM”.



Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após conferência).










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