Notícias

A+
A-

Tribunal determina formulação de representação ao Ministério Público e imputa multa no valor de R$ 6 mil ao prefeito,Adalberto da Rocha Nonato, que pode recorrer da decisão.

13 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (13/10), rejeitou as contas da Prefeitura de
Vereda, da responsabilidade de Adalberto da Rocha Nonato,
relativas ao exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao
Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 6 mil ao gestor, que pode
recorrer da decisão.


No exercício de 2009 o
município apresentou uma receita arrecadada de R$ 10.029.765 e uma despesa
executada de R$ 9.833.039, demonstrando um superávit orçamentário de execução de
R$ 196.725.


Conforme
demonstrativos de despesa, foram contabilizados créditos adicionais
suplementares no total de R$ 6.346.038, sendo decretos do Poder Executivo no
total de R$ 6.331.038, faltando, portanto, atos de abertura na quantia de R$ 15
mil.


Em sua defesa, o
prefeito alegou que por equívoco deixaram de ser encaminhados dois decretos
referentes aos meses de março R$ 5 mil e novembro R$ 10 mil.


A análise do argumento
apresentado pelo gestor constatou que a falha ocorreu no mês dezembro, uma vez
que o valor do decreto encaminhado coincide com o contabilizado neste mês e não
nos meses de março e novembro como justificado.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que
falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
responsável, que apresentou suas justificativas.


Contudo, restaram sem
esclarecimentos a ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$
274.848 e ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$
353.311, além da admissão de servidores sem a realização de prévio concurso
público e gastos considerados elevados com locação de veículos/transporte
escolar, peças para veículos e material de limpeza.


A administração
municipal cumpriu o art. 212 da Constituição Federal aplicando o montante de R$
3.312.760 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de
29,62%, quando o mínimo determinado é 25%.


Quanto aos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, foi aplicado o valor de R$ 1.633.326,
correspondente a 70,40%, cumprindo, assim, a obrigação legal que impõe a
utilização de pelo menos 60% dos recursos para o pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.


E nas ações e serviços
públicos de saúde houve aplicação de R$ 1.069.144, correspondente a 17,33% do
produto da arrecadação dos impostos, superior ao limite de 15%.


Legislativo
Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereda, na gestão de Jacy Ferreira de Souza, relativas ao
exercício de 2009, com imputação de multa no valor de R$ 500, que pode recorrer
da decisão.


A Câmara recebeu a
título de transferência do Poder Executivo o montante de R$ 533.199 e realizou
despesas no importe de R$ 532.039.


O relatório anual
destacou a ocorrência de gastos considerados elevados com combustíveis e locação
de veículos, contratação de pessoal por prazo determinado sem a preexistência de
lei autorizativa e casos de irregularidades em processos
licitatórios.


E
conforme registros do
Sistema de Cadastramento de Obras –
SICOB
, a Câmara remeteu fora do prazo
as informações dos meses de janeiro, fevereiro, julho e
novembro, concernentes aos processos licitatórios homologados relativos a obras
e serviços de engenharia, inclusive aquelas objeto de dispensa/inexigibilidade
(Anexo I),
descumprindo o que determina
a
Resolução TCM

 

1.123/05 .


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Vereda. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Vereda. (O voto ficará disponível após
conferência).









Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno