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Vice-presidente do TCM aponta desafios para melhorar Educação

6 de dezembro de 2018

O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Fernando Vita, citou, em palestra, números que indicam o tamanho do desafio a ser enfrentado para se melhorar a qualidade do ensino nas escolas públicas, e que impõem o envolvimento de toda a sociedade, “de modo a se evitar que estudantes das camadas menos favorecidas da população, no futuro, se transformem em cidadãos de segunda classe, em face da deficiência da Educação oferecida pelo Estado”. O conselheiro fez a palestra na abertura do II Seminário Nacional “Educação é da Nossa Conta”, nesta quinta-feira (06/12), no auditório da Cimatec, em Piatã. O evento é promovido pelo TCM e pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Participaram da solenidade, também, o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo, o deputado estadual e senador eleito, Ângelo Coronel, o diretor do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves, o presidente do Instituto Rui Barbosa (órgão vinculado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon), conselheiro Ivan Bonilha, o conselheiro Cezar Miola, do Rio Grande Sul, além de autoridades estaduais, educadores, prefeitos, secretários de Educação de diversos municípios da Bahia e especialistas em Educação.

Para dar uma noção dos obstáculos que precisam ser superados no esforço para melhorar a qualidade da Educação em nosso Estado, o conselheiro Fernando Vita destacou que, das contas de prefeituras municipais que foram examinadas pelo TCM, referentes a 2016, e que foram rejeitadas, nada menos que “12,5% o foram porque os prefeitos não aplicaram na Educação o percentual mínimo exigido pela Constituição, em seu artigo 212, que é de 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências. Isto, 30 anos após a aprovação da Constituição, que em boa hora estabeleceu esta obrigatoriedade”. Em números absolutos, segundo ele, foram 69 municípios que tiveram contas reprovadas por descaso dos prefeitos com a Educação, “algo inaceitável, mesmo que fosse apenas um”.

O conselheiro observou que este desapreço tem consequências graves porque, em sua maioria, ocorreu em municípios pequenos e médios, “situados nas regiões menos desenvolvidas do estado, municípios onde a maioria da população é carente, e, portanto, mais dependente do estado, da escola pública, para adquirir conhecimento”. Ele apresentou alguns números para dar a dimensão de grandeza e o tamanho do desafio que precisa ser vencido pela sociedade, de modo a formar cidadãos e profissionais qualificados para disputar emprego no mercado de trabalho.

– A rede escolar dos 417 municípios conta com mais de dois milhões de alunos no ensino fundamental. Os orçamentos municipais dos gastos com Educação somaram R$ 35 bilhões e os gastos com a remuneração dos professores alcançaram R$ 3,7 bilhões. Somente em transporte escolar os municípios gastaram algo em torno de R$ 360 milhões – e bem sabemos, na maioria dos casos, quão precária é a qualidade deste transporte. E mais grave: o grande volume de irregularidades, de desvios constatados, denunciados, que exigem, muitas vezes, intervenção policial para conter a ação de verdadeiras quadrilhas.

Apesar dos números grandiosos, segundo ele, “o que vemos hoje, infelizmente – e que justificam os péssimos números da Bahia no Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB) -, são jovens sendo conduzidos em verdadeiras carroças para escolas sem a menor condição de funcionamento, onde falta de tudo”. Lembrou que, recentemente, o TCM, realizou, sob a coordenação do TCU, auditorias para avaliar a qualidade e disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas municipais do ensino fundamental, e o resultado foi frustrante.

– Em parte da escola havia inclusive risco iminente à própria segurança dos estudantes. Risco de desabamento de parte das instalações em suas cabeças. Isto para não falar da ausência de equipamentos básicos, como biblioteca, refeitório, quadra esportiva, laboratório de informática – hoje indispensável à Educação -, entre outros

Para o vice-presidente do TCM, estes fatos mostram que o trabalho a ser desenvolvido em prol da melhoria da qualidade da Educação deve começar do básico, ou seja, “é preciso, antes de mais nada, convencer os gestores públicos sobre a importância de se aplicar na Educação para a promoção, não apenas do desenvolvimento social das nossas populações, mas também para estimular o desenvolvimento econômico do estado e do país”.

Disse estar convencido de que os órgãos de controle externo podem contribuir para dar mais eficiência aos investimentos públicos em Educação, e assim melhorar a sua qualidade. “Faltam recursos? É possível. Mas ninguém duvida de que há um sério problema de gestão que, por falta de planejamento, de qualidade da administração, de desperdícios, de desvios criminosos – temos que reconhecer -, acabam por agravar o problema”.

Ele elogiou as ações que estão sendo implementadas pelo TCM e TCE dentro do programa “Educação é da Nossa Conta”, que na Bahia tem a coordenação da conselheira Carolina Costa, do TCE, e do conselheiros Raimundo Moreira e Alex Aleluia (substituto), do TCM. Destacou o Índice de Performance da Educação nos Municípios (IPEM), que foi criado, com base no IDEB, e que irá permitir que se identifiquem as experiências bem sucedidas em cidades das diversas regiões do estado, e que podem ser replicadas em municípios vizinhos.

O IPEM, que foi lançado durante este II Seminário Nacional “Educação é da Nossa Conta”, irá mensurar o Desempenho de Gestão, o Desempenho dos Estudantes, medido pela proficiência em leitura, escrita e matemática, e o Cumprimento das Obrigações legais, por parte dos prefeitos municipais.

Com este índice, que foi elaborado pelos técnicos do TCM e TCE, e validado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, será possível conhecer e entender porque em alguns municípios o IDEB é satisfatório, ou tem melhorado, e em outros, situados na vizinhança, é muito baixo. “A meta, ao final – disse -, é disseminar as práticas bem sucedidas pelos municípios que têm nível semelhante de desenvolvimento econômico e que enfrentam as mesmas dificuldades sociais e climáticas.”

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo, destacou,em seu pronunciamento, a responsabilidade dos tribunais de contas e a contribuição que podem dar para a melhoria da qualidade dos investimentos em Educação e, consequentemente, em seus resultados. “Não devemos examinar as contas a posteriori, mas sim acompanhar de perto a aplicação dos recursos, para que gerem de fato benefícios para a população, que sejam produtivos. Desta forma, vamos prevenir desperdícios, auxiliar no planejamento e contribuir para a melhoria da qualidade da Educação oferecida aos nossos jovens.”

Ele destacou a qualidade do trabalho que vem sendo realizado em conjunto pelo TCE e TCM, que certamente, em breve, vai gerar frutos. Mas reafirmou que para mudar o quadro atual da Educação em nosso estado, é preciso o envolvimento de toda a sociedade, de todas as instituições e movimentos sociais. Também o deputado Ângelo Coronel, presidente da Assembleia Legislativa e senador eleito falou sobre o tema. Ele prometeu, no Senado, lutar contra a emenda constitucional que “congelou” os investimentos primários em Educação pelos próximos 20 anos. Disse que os efeitos da emenda serão ainda mais graves nos estados do Nordeste brasileiro e vai prejudicar mais acentuadamente os estudantes mais pobres.

Na parte da manhã o II Seminário Nacional “Educação é da Nossa Conta” foi encerrado com uma palestra do professor Mozart Neves Ramos, diretor do Instituto Ayrton Senna, sobre o “Regime de colaboração e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE)”.

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