CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO/REMUNERAÇÃO NO SISTEMA SIGA

Senhores Jurisdicionados,

Em função de constatações de auditoria de pessoal, baseada no Sistema de Gestão e Auditoria – SIGA, nos dados de remuneração e carga horária dos servidores e empregados públicos municipais, verificaram-se inconsistências das informações declaradas nas abas: Informes Mensais->Área de Pessoal->Folha de Pagamento / Remuneração.

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NOTA TÉCNICA SCE 002/2020 CESSÃO ONEROSA – TCM BA

Considerando que a Resolução TCM nº 1.388/2019 determina a segregação dos recursos oriundos da cessão onerosa na execução orçamentária da despesa e no controle financeiro;

Considerando que a Nota Técnica 001/2020, divulgada pela Superintendência de Controle Externo – SCE, mencionou aspectos operacionais referentes aos recursos oriundos da cessão onerosa, decorrentes dos volumes excedentes do pré-sal;

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NOTA TÉCNICA 001/2020 SCE – TCM/BA CESSÃO ONEROSA

Considerando que a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, definiu, no § 3º, art. 1º, que os recursos recebidos pelos municípios deverão ser aplicados na forma descrita em lei;

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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AOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

Aos responsáveis pelo controle interno municipal, no intuito de atender ao § 3º do art. 7º da Resolução TCM nº 1.373/2018, publicada em 14/12/2018, o Tribunal informa que o Demonstrativo dos Adiantamentos Concedidos deverá ser inserido no Sistema SIGA/Captura módulo on-line (Informes Mensais/Adiantamento/Subvenções/Demonstrativo de Adiantamentos Concedidos) ou através da carga de arquivos (Demonstrativo de Adiantamentos Concedidos – 243).

Art. 7º […]
[…]
§ 3º O responsável pelo controle interno do Município encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro, na forma do leiaute disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, o Demonstrativo dos Adiantamentos Concedidos no exercício.