Prezados jurisdicionados,

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, em 03/09/2019, o Edital nº 569/2019, que trata da seleção das prefeituras municipais para entregarem as prestações de contas dos recursos repassados às entidades civis sem fins lucrativos, referentes ao exercício de 2018. As entregas das prestações de contas estão adstritas às entidades civis indicadas neste Edital.

Para tanto, foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste edital para inserção das referidas prestações de contas por meio do e-TCM.

SIGA/Analisador.

Prezado(s) gestor(es) e responsáveis pelo controle interno do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) de municípios baianos, conforme EDITAL Nº 511/2019 publicado no D.O. de 15/08/2019, está disponível no sistema SIGA/Analisador funcionalidade para apuração dos seguintes indícios: a) Acumulação irregular de cargos; b) Aposentadoria por invalidez para beneficiário em condição de retornar à atividade; c) Dedicação exclusiva de servidores desrespeitada; d) Descumprimento de jornada de trabalho; e) Servidor ativo com mais de 75 anos; f) Servidor falecido recebendo remuneração.

Lembramos que o prazo é de 90 dias a partir da data de publicação do Edital.