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Abertas as inscrições para o evento Ação de Incentivo às Compras Públicas nas Micro e Pequenas Empresas

28 de junho de 2016

Já estão abertas as inscrições para o seminário “Ação de Incentivo às Compras Públicas nas Micro e Pequenas Empresas”, que será realizado nos dias 04 e 05 de julho, no teatro da UNEB em Salvador e transmitido, por meio de videoconferência, para as demais unidades EAD da Universidade, em diversos municípios do Estado. Os participantes devem escolher, no momento da inscrição, a unidade a que desejam comparecer para assistir ao evento. O formulário para inscrição está disponível no site do TCM, no menu PUBLICAÇÕES – EVENTOS.
O encontro é promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em parceria com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, o SEBRAE, a União dos Municípios da Bahia – UPB, e tem por finalidade apresentar à sociedade a estrutura do TCM-BA e as ferramentas disponíveis para o controle social e a transparência, assim mostrar – por inciativa do SEBRAE – a importância para a economia regional as ações que visam o fortalecimento das micro e pequenas empresas
Também será discutida a Lei Complementar nº 123/2006 – alterada pela lei Complementar nº 147/2014, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) nas contratações públicas, estimulando sua implementação pelos municípios baianos, por meio da realização de capacitações em compras governamentais, inclusive do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O evento contará com a participação do diretor adjunto da Escola de Contas dos TCM-BA, Adelmo Guimarães, que falará sobre “a visão do TCM sobre a lei nº 123/2006 e alterações posteriores”. Também serão palestrantes Danilo Gomes, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM; Ronaldo Sant’Anna, auditor e conselheiro substituto; Josival Santos, diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo; Antônio Dourado, diretor adjunto da DAM; Alessandro Macedo, assessor jurídico e Emmanoel Reis, ouvidor.

 

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