A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.
Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.
| CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO | EM ATENDIMENTO À LEI 12.527 | ONDE ENCONTRAR |
|---|---|---|
| INSTITUCIONAL | ||
| Estrutura Organizacional | Art. 8º, §1º, I | composição |
| Art. 8º, §1º, I | estrutura organizacional | |
| Competências | Art. 8º, §1º, I | jurisdição e competências |
| Base jurídica da estrutura | Art. 8º, §1º, I | constituição federal |
| Art. 8º, §1º, I | constituição estadual | |
| Art. 8º, §1º, I | lei orgânica | |
| Art. 8º, §1º, I | regimento interno | |
| Telefones, endereços e horários de atendimento | Art. 8º, §1º, I | contatos |
| Planejamento e Gestão | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | programas e projetos |
| AÇÕES E PROGRAMAS | ||
| Planejamento Estratégico 2011-2015 | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | planejamento estratégico 2011-2015 |
| INSTITUCIONAL | ||
| Despesas com pessoal | Art. 8º, §1º, III | demonstrativo das despesas com pessoal |
| Relatórios de Gestão Fiscal | Art. 8º, §1º, III | relatórios de gestão fiscal |
| Execução Orçamentária | Art. 8º, §1º, III | execução orçamentária |
| Transparência Pública | Art. 8º, §1º, III | transparência pública |
| LICITAÇÕES E CONTRATOS | ||
| Licitações | Art. 8º, §1º, III | relação das licitações |
| Contratos | Art. 8º, §1º, IV | relação dos contratos |
| SERVIDORES | ||
| Concursos | Art. 7º, V | concurso público |
| Plano de carreira | Art. 7º, V | plano de carreira |
| SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | ||
| Lei 12.527/2011 | Art. 7º, I | portal do planalto |